- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Ditadura

    Ditadura é o exercício temporário do poder político, unipessoal ou colegiado, caracterizado pela concentração de atribuições pré-fixadas e destinado a sanar mal público iminente ou real. Tal definição pode parecer estranha a quem estiver habituado ao uso indiscriminado do vocábulo, que, por ter natureza analógica - apresenta vários sentidos correlatos, análogos, embora não idênticos - presta-se a uma série de preconceitos e mal-entendidos.

   Com efeito, a palavra ditadura pode ser tomada num sentido amplo ou num sentido estrito.

     Em sentido amplo, denomina as medidas de emergência que toma o Estado contemporâneo, quando suas instituições encontram-se ameaçadas por um perigo interno ou externo, p. ex., a adoção do estado de sítio ou da lei marciaL. Em sentido estrito, refere-se a uma espécie de magistratura de caráter extraordinário, prevista na Constituição da antiga Roma republicana. O próprio termo ditadura origina-se do direito público romano, de dictare, aumentativo de dicere, tomando-se a expressão no sentido enérgico de comandar. Daí, conforme ensina Théodore Reinach, dictator. Vale frisar, contudo, que a denominação dictator não era a mais indicada para designar aquele que encarnava tal magistratura, e sim magister populi. A missão do magister populi ou dictator consistia, basicamente, em sanar graves crises sociais com medidas drásticas, em cuja aplicação dispunha da mais ampla liberdade, nesta incluído o poder de vida e de morte sobre seus concidadãos. Já se percebe que a ditadura romana vinha a ser uma magistratura extraordinária, prevista na Constituição, dotada de objetivos específicos e destinada a salvar a República e as liberdades dos cidadãos, sob o lema salus rei publicae suprema lex est. Situemos, entretanto, a ditadura romana no tempo e nas instituições republicanas da antiga Roma.

    Reza a tradição que a História da Cidade Eterna começa aos 21 de abril do ano 753 a.C., e até o ano de 509 a.C. adotou-se a forma monárquica de governo; a partir de então, a república se impõe, perdurando até 27 a.C., quando tem início o período denominado principado. O período de transição entre a monarquia e a república não ensejou, ao contrário do que se pensa, a luta armada e a sucessão violenta de instituições, pois sabe-se que muitas idéias de origem republicana já vinham sendo experimentadas duranteo reinado de Sérvio Túlio, nestas incluído o próprio consulado, como faz ver o historiador Tito Lívio: "... duo consules inde comitiis centuriatis a praefecto urbis ex comentariis Seruii Tulli creat sunt...".

    A expulsão dos reis beneficiou a aristocracia, que buscou, de imediato, reestruturar o poder de forma a impedir que fosse restaurado o poder pessoal dos monarcas, aprimorando-se, desde então, várias magistraturas. Substituindo o rei, aparecem dois cônsules que exercem o poder em colegiado e pelo período de um ano.

    Nos tempos da realeza, o monarca postava-se acima da comunidade, sendo plenamente irresponsável, mas agora o magistrado republicano achava-se subordinado à lei, curvando-se, então, em sua investidura, aos princípios da anualidade e da colegialidade, sendo responsáveis perante a lei e submetidos à intercessio, vale dizer, ao veto do colega. Mediante a intercessio, vale acrescentar, um dos cônsules podia anular qualquer medida tomada isoladamente pelo outro, desde que houvesse dado a esta, anteriormente, seuconsentimento! Ora, o ditador não estava submetido à intercessio nem à provocatio, sendo irresponsável no exercício do cargo. Não podia, é bem verdade, alterar a Constituição ou declarar a guerra, nem intervir em demandas legais ou impor novos tributos. Fora destas restrições, concentrava nas mãos todo o poder. Ele se achava, enfim, investido do imperium maximum ou majus, e durante sua atuação todas as magistraturas eram suspensas. O imperium, é bom lembrar, significava a plenitude dos poderes judiciários e militares, a própria soberania encarnada pelos reis de Roma e transmitida aos magistrados republicanos. A idéia de imperium, com nuanças religiosas, deriva, segundo Pallotino, da monarquia etrusca, sendo seu símbolo o fasces, também de origem etrusca.

    Havia um conceito primitivo de soberania, ligado à religião (auctoritas) e um poder jurídico e militar, mais recente (imperium). Os etruscos adotavam, como vocábulo correspondente a imperium, truna, que significava poder; daí, quem sabe, a palavra tirania?

    Havia ademais uma distinção entre imperium e potestas. O imperium inclui todas as atribuições da potestas e mais: o direito de tomar os auspícios fora de Roma, o direito de organizar e comandar o exército; a jurisdição (poder de dizer o direito), repartida, paulatinamente, entre os magistrados; o direito de exercer coerção (coercitio), consistente em deter o cidadão e obrigá-lo a comparecer perante a autoridade; o direito de convocar o povo fora de Roma, nos comícios centuriados. A potestas, por sua vez, compreende: o direito de tomar os auspícios dentro da cidade; publicar os editos (jus edicendi); impor multas (jus multae dictionis); direito de convocar o povo dentro da cidade, para lhe dirigir a palavra e para fazê-lo votar; direito de convocar e de presidir o Senado (Senatum vocare), determinar que este aprecie um caso determinado (referre ad senatum) e que delibere e vote (cum patribus agere).

    O império era atribuído, inicialmente, apenas aos magistrados stricto sensu: cônsules, ditadores e pretores. Mais tarde, a atribuição estendeu-se aos censores, aos questores, aos edis e aos tribunos, que eram dotados, originariamente, apenas da potestas.

    Além dos cônsules, inicialmente denominados praetores (de praeitor, isto é, aquele que ia à frente do exército), depois judices, havia outros magistrados que se enquadravam em magistraturas de caráter ordinário ou de caráter extraordinário.

    Magistrados ordinários eram aqueles que exerciam funções inerentes à normalidade da vida administrativa, sendo suas funções delimitadas no tempo. Magistrados extraordinários - a própria denominação faz ver - eram aqueles cujas atribuições não tinham duração limitada pela lei, mas limitada em razão das circunstâncias.

    As magistraturas republicanas eram, portanto, ad tempus certum e ad tempus incertum. Admitir que uma magistratura fosse ocupada sem limite de tempo equivaleria a atribuir ao cidadão uma situação privilegiada que ofenderia o princípio da isonomia, pois todo e qualquer cidadão tinha - pelo menos teoricamente - a possibilidade de in vicem parere atque imperitare.

    Cônsules e outros magistrados voltavam a ser, ao cabo de um ano, cidadãos comuns. A ditadura, porém, era magistratura de caráter extraordinário e, portanto, ad tempus incertum, sendo invocada, no mais das vezes, quando a salvação da República exigisse a suspensão das prerrogativas pessoais (salus rei publicae suprema lex est) isto é, a lei suprema é a salvação da coisa pública.

    Encontraremos uma das mais profundas raízes da ditadura no gênio pragmático dos romanos. Com efeito, ainda nos primórdios do período republicano, já se percebia que os cônsules, embora resolvessem o problema da administração interna, encontravam inúmeras dificuldades para atuar no âmbito externo, pois Roma, com suas tendências expansionistas, quase sempre em estado de guerra, vivia situações que exigiam decis_es rápidas, que a colegialidade do consulado não poderia, evidentemente, propiciar. Em razão dissosurge a ditadura, encarnada pelo magister populi ou praetor maximus, assessorado pelo magister equitum, este desprovido do imperium majus, dotado apenas da potestas consularis. A expressão magister populi significa, literalmente, chefe dos patrícios, da infantaria romana, e esta era, basicamente, a função do ditador, comandar a infantaria, ficando o magister equitum, como a própria denominação insinua, incumbido da cavalaria.

    O ditador era investido no poder militar (gerundae causa e seditionis sedandae causa) e, em tais casos, tínhamos as ditaduras optimo jure; mas podia haver nomeação de um ditador para funções administrativas ou religiosas específicas e, neste caso, tínhamos a ditadura imminuto jure. Acentua Pierre Grimal que a ditadura se apresentava muito aparentada à monarquia no tocante a certas funções exclusivas do rei (rex sacrorum) ligadas à religião: por exemplo, fixar um prego numa parede do Capitólio, estranha cerimônia cujo significado escapa à moderna pesquisa histórica. A própria nomeação do ditador seguia certos preceitos religiosos: o cônsul procedia à escolha do ditador somente após tomar os auspícios durante a noite em segredo (nocte, oriens, silentio).

    Este curioso ritual demonstra bem o espírito do antigo romano: a elevação de um homem acima das leis, feita à noite e em segredo, revelava, simbolicamente, ser um mal necessário, ao qual embora não se pudesse fugir, era, ao menos, levado a efeito com a máxima discrição...

    Frisemos, por outro lado, que a ditadura não era uma criação inteiramente original do direito público romano, pois várias culturas vizinhas à Cidade Eterna conheciam uma instituição semelhante, por exemplo, Alba Longa, Tusculum e Lanuvium.

    Entretanto, a ditadura latina dessemelhava-se da romana por ser anual (ad tempus certum), ordinária e colegiada.

    Quem nomeava o ditador romano, como visto, eram os cônsules, mediante autorização do Senado. Nos momentos de crises políticosociais, eles deviam consultar o Senado a respeito das medidas a tomar. Se fosse o caso, este órgão autorizava os cônsules a escolher, deliberando, em conjunto, um ditador ou tirando a sorte para se determinar qual deles faria a seleção. Se apenas um dos cônsules se encontrasse na cidade, a ele caberia a escolha.

    O ditador romano dispunha do direito de vida e morte; dirigia a guerra (rei gerendae causa), dominava a sedição (seditionis sedandae causa) e podia permanecer no exercício de suas funções até quando as necessidades o exigissem. É um erro pensar, portanto, que a ditadura não podia ultrapassar seis meses de duração, mesmo porque a História Romana é pródiga em exemplos de ditadores que encerraram sua missão muito antes de se escoar o prazo de seis meses, constatando-se, em sentido inverso, vários casos de permanência dilatada do ditador em seu posto. Em qualquer caso, contudo, o ditador não podia renunciar à sua missão antes de completá-la.

    Roma apresenta-nos exemplos de ditadores notáveis, cujo amor à pátria, coragem, desprendimento e consciência social deveriam inspirar a modernidade, à qual, em grande parte por desconhecimento da História, repugna a palavra ditadura. Da mesma forma que a célebre Cornélia, mãe dos Gracos, simboliza a virtude da mulher romana, sustentáculo da família e do lar, e que Marco Pórcio Catão, o Censor, personifica a probidade administrativa no combate à corrupção, Lúcio Quíncio Cincinato vem a ser, no séc. V a.C., o arquétipo do herói romano. Político hábil, impediu a deflagração da guerra civil entre patrícios e plebeus; nomeado ditador por mais de uma vez, sempre renunciou às honrarias após cumprida sua missão, voltando, sempre, à sua vida austera e de hábitos morigerados. Patrício de origem, sempre levou vida modesta.

    Reduzido à miséria por despender os poucos recursos que possuía, tentando cobrir a fiança exigida por influência de seus inimigos políticos para libertar seu filho Ceson, que havia, culposamente, causado a morte do filho de um senador, ficou reduzido à pobreza, passando a viver do cultivo da terra, que amanhava numa tosca charrua, na pequenina propriedade agrícola que lhe restara.

    Esquecido por todos, foi em inteira justiça, no ano de 458 a.C., lembrado por seus compatriotas, para tentar levantar o cerco que os équos impunham a Roma. Investido na função de dictator, levantou o sítio em apenas 18 dias, impondo severa derrota ao inimigo.

    Cincinato poderia, se o desejasse, cumular poder e glória, ele que havia sido reduzido à humilhação e à pobreza por tentar libertar o filho, mas nem por isso pensou em se locupletar ou em vingança.

    Devolveu, com altivez, as insígnias de dictator, e retornou à lavoura, até amealhar o dinheiro necessário para afiançar a liberdade do filho! Aos 80 anos de idade, foi novamente investido na ditadura cumprindo sua missão ao cabo de 21 dias. Padrão de honra, dignidade e perseverança, a memória do ditador Cincinato é, hoje, perpetuada na pátria da Democracia ocidental, os Estados Unidos da América do Norte, na cidade de Cincinatti!

    A Ordem de Cincinato, sociedade patriótica fundada nos Estados Unidos da América do Norte, em 1873, era formada por todos aqueles que haviam se destacado na Guerra da Independência.

    Seus membros, ao tomarem Cincinato como modelo de conduta, traziam uma medalha representando o ditador em sua charrua.

    Entretanto, admitindo a hereditariedade na sucessão de seus membros, a sociedade foi declarada incompatível com a República e desfeita.

    Eis, com Cincinato, um exemplo da grandeza moral do antigo romano; e não seria equivocado concluir que, para a felicidade e o progresso de um Estado, não bastam instituições políticas formalmente perfeitas; é preciso, também, que os homens que as encarnem sejam dignos destas. Não havia, com efeito, na República romana, um mecanismo que impedisse, efetivamente, o ditador de empalmar o poder absoluto; no entanto, a ditadura prosperou e foi útil, como percebe com clareza Maquiavel em sua obra Discursos sobre a Primeira Década de Tito Lívio, ao enaltecer a figura do ditador romano, exemplo universal de patriota. Não teria sido por acaso que Dante Alighieri colocou Cincinato e Cornélia no Paraíso, em sua bela e tremenda Divina Comédia (VI, 45, e XV, 129), e que os norte-americanos honraram a memória do grande romano na cidade de Cincinatti...

    Percebe-se, logo, que a palavra ditadura possui uma carga histórica que deve ser respeitada, jamais aviltada. A deturpação do sentido de um vocábulo empregado, indiscriminadamente, séculos afora, acarreta enganos insanáveis.

    Modernamente, qualquer aventureiro político que vem a ser qualificado como ditador, imediatamente, se zanga, e aquilo que pensa constituir um vitupério é, na verdade, um imerecido elogio...

    Em 451 a.C., a ditadura foi suspensa por dois anos, por ocasião da nomeação de dois colégios decênviros legibus scribundis, aos quais se deve a Lei das Doze Tábuas. Após a Lex Hortensia, de 286 a.C., a luta secular entre patrícios e plebeus, motivadora da nomeação de vários ditadores, praticamente desaparece e, com ela, a figura do dictator seditionis sedandae causa. Quanto ao ditador rei gerundae causa, haveria duas nomeações, em 249 e 216 a.C. A partir do ano 133 a.C., por ocasião das agitações de Tibério Semprônio Graco, líder agrário, foi criada uma instituição que substituiria a tradicional ditadura, o senatus consultus ultimum, atribuído ao Senado e destinado a declarar hostis, isto é, fora da lei e inimigo, todo aquele que conspirasse contra o Estado, declarar o tumultus (rebelião), bem como o justitium (suspensão da atividade dos tribunais), a anulação de determinadas leis e a suspensão do poder de certos magistrados. Então, o Senado já se encontrava reforçado a ponto de enfraquecer enormemente o poder dos cônsules, graças à sua aliança com os tribunos da plebe e à assimilação paulatina das atribuições anteriormente privativas dos cônsules, ficando estes reduzidos à condição de meros agentes executores.

    Além disso, a importância do ditador já estava bastante reduzida pelo fato da admissão da intercessio dos tribunos da plebe contra o poder incondicionado do ditador. O senatus consultus ultimum era acompanhado da patética expressão "videant consules ne quid res publica detrimenti capitat!", com a qual se alertava a comunidade sobre a gravidade da situação, que estava exigindo soluções drásticas.

    As denominadas ditaduras de Lúcio Cornélio Sila e de Caio Júlio César apresentam caráter completamente diverso da ditadura original, pois se destinavam a reestruturar o Estado e a elaborar um novo ordenamento jurídico. Sila permaneceu no poder durante três anos, ao cabo dos quais renunciou ao posto. Quanto a Júlio César, exerceu por quatro vezes a ditadura política, respectivamente em 49, 48, 46 e 44 a.C., tendo por missão constituere rem publicam. Em 46 a.C., a ditadura cesariana fez-se permanente e ordinária, colocada acima do consulado. Em 44 a.C., finalmente, César obteve a garantia de que sua ditadura seria perpétua...

    Procurando dissimular a transformação da República em regnum, César substituiria os antigos magistrados por um apenas, ele próprio, cuja eleição - teórica, evidentemente - seria anual e reservada ao povo. Tais aberrações levaram ao seu assassínio, fruto da reação do Senado. Após a morte de César, o Senado eliminou a nova magistratura, por intermédio da Lex Antonia de dictatura in perpetum tollenda, proposta, ainda em 44 a.C., por Marco Antônio.

    Otaviano Augusto (63-14 a.C.), sucessor de César, evitou, prudentemente, restabelecer quaisquer resquícios da ditadura, criando, contudo, a figura do princeps e abstendo-se de alterar o quadro das antigas magistraturas. Na verdade, tudo leva a crer que Júlio César desejava instituir sua nova concepção de ditadura na figura de Otávio, pois este já se tornara seu filho adotivo.

    O fato é que as formas corruptas da ditadura romana devem ter denominação diversa. Assim, o cesarismo é a forma de exercício do poder político na qual o governante busca perpetuar-se no poder sem infringir a lei, mas burlando-a. A palavra cesarismo vem, evidentemente, de César. O governo cesarista nem sempre é mau; o que o torna irregular é a ânsia da perpetuidade em fraude à lei, a exemplo da aesymnetia grega, também denominada tirania. Quando o cesarismo enseja o favorecimento de poucos, em detrimento dacoletividade, temos o nepotismo (de nepote, parente).

    Tomando a expressão ditadura em sentido amplo, teremos, na Idade Média, uma instituição análoga à ditadura romana, encarnada no denominado comissário, funcionário nomeado para exercer atribuições extraordinárias e específicas, por exemplo, sufocar revoltas populares, administrar a extirpação de focos de epidemias comuns à época, em razão da falta de higiene existente nas cidades etc. O comissário recebia do príncipe, por delegação, instruções a respeito de que fazer, embora o como fazer ficasse a cargo deste mandatário. Além do mais, a duração do exercício do cargo comissarial era rigorosamente transitória.

    Exemplo de poder ditatorial colegiado poderemos encontrar, quiçá, no ano de 1793, na França revolucionária, quando a Convenção Nacional, incumbida de redigir uma nova Constituição e transmitir o poder, depois, a governantes legalmente constituídos, foi obrigada, em razão da desordem imperante, a delegar amplos poderes a um colégio de nove membros, denominado Junta da Salvação Pública (Comité de Salut Public), responsável, a partir de então, por um estado de terror, no qual pontificou Robespierre, que instituiu o tribunal revolucionário e se mostrou fanático defensor da República.

    Já em 10.1.1791, criavam-se na França revolucionária, mediante um decreto, medidas excepcionais que lembram, de imediato, o moderno estado de sítio (état de siège) e, logo após, inaugurando o período conhecido, muito adequadamente, como "Terror", surgiam as prisões em massa e as execuções. É neste período que Robespierre esclarece, plenamente, seu pensamento a respeito da ditadura colegiada.

    Ouçamo-lo em oportuna referência formulada por Jacques Ellul, em sua Histoire des Institutions, Presses Universitaires de France, 2º t., pp. 629-630: "... il distingue l1ordre constitutionnel qui suit les r_gles du droit et garantit la liberté publique, el l1ordre revolutionnaire qui a une activité extraordinaire, sans r_gles uniformes, agissant rapidement et par tous les moyens, en présence du danger et de la nécessité. Ce gouvernement est cependant légitime et juste. Il vise au salut du peuple. Il se réfère en effet plus à la souveraineté du peuple qu1à celle de la Nation (comme la Constituante), ce peuple abstrait qui représente théoriquement l1unanimité du bien public, la volonté unifiée de la collectivité. Ce gouvernement affermit l1autorité et le r_gne des lois. Il n1est pas arbitraire mais ordonné à la necessité. Nous retrouvons exactement la Raison d1État. Il est déterminé par la Vertu (mais on ne dit pas en quoi elle consiste) qui distingue les bons et les méchantes. Cette vertu droit s1appuyer sur la Terreur, sans laquelle elle est impuissante. La Terreur c1est la justice, inflexible, emanant de la vertu. Elle est une conséquence du principe géneral de la démocratie appliqué aux besoins pressants de la patrie. La Terreur n1est donc pas un simples état de fait.

C1est un syst_me de gouvernement. Le gouvernement est dit révolutionnaire parce qu1il agit en dehors des principes constitutionnels et de la Déclaration des Droits qui sont suspendus. Par exemple, l1homme n1a plus du droits par lui-méme. La séparations des pouvoirs n1est plus respectée etc. Sans doute, ceci est provisoire, le décret du 10 octobre 1793 décide que le gouvernement est révolutionnaire jusqu1a la conclusion de la paix. Pour agir avec rapidité, ce gouvernement révolutionnaire droit étre centralisé. Et ceci suppose l1unité des pouvoirs: on ne peut plus maintenir la séparation qui ralentit l1action au profit de la justice, empêche llefficacité au profit de la liberté".

    Exemplo curiosíssimo de forma política que recorda o consulado e a ditadura romanas - guardadas as devidas proporções! - oferece-nos o Paraguai. Independente a partir de 1811, esta república sul-americana teve a governá-la, inicialmente, uma junta de cinco membros, sob a presidência do General Yegros, cujo secretário era Gaspar Rodriguez Francis.

Pois bem, em 1813, foi promulgada uma Constituição inspirada pelo próprio Francis, segundo a qual a república seria dirigida por dois cônsules eleitos anualmente, exatamente como na antiga Roma.

    Os cônsules seriam ele próprio e Yegros, mas desde logo Francis se desfez do colega, sendo nomeado, pela Assembléia, ditador por três anos e, mesmo antes do transcurso deste prazo, conseguiu tornar-se ditador supremo e perpétuo!

    Até o aparecimento da vigente Constituição soviética (1977), o direito público russo referia-se a uma expressão célebre, a ditadura do proletariado. Que vem a ser a ditadura do proletariado? Segundo a doutrina marxista, será o período em que o proletariado, classe social destinada a dirigir a tarefa de libertação das massas trabalhadoras exploradas pela burguesia, exercerá um poder ditatorial sobre esta, classe exploradora, até que o Estado desapareça e surja a sociedade comunista, estágio final da evolução humana.

    Como se vê, o próprio Marx, individualista por excelência, que antevia, para um futuro promissor, a libertação do homem dos grilh_es do poder político do Estado, não renegava uma concepção toda própria de ditadura, a ditadura do proletariado, necessária, indispensável ao advento do comunismo...

    Na verdade, uma ditadura coletiva de classe, é, no mínimo, um contra-senso, visto que a principal característica da ditadura é justamente a concentração do poder em uma ou - quando muito - em algumas pessoas, jamais o seu desmembramento numa coletividade.

    Seja o poder ditatorial enfeixado nas mãos de um órgão apenas (sentido estrito) ou em vários órgãos (sentido amplo), poderemos, conforme o caso, falar em ditadura, mas isto já seria impossível no caso de todos exercerem uma ditadura. pois uma ditadura sem ditadores, convenhamos, já não seria ditadura...

    Carl J. Friedrich denomina ditaduras constitucionais as medidas de caráter extraordinário, adotadas pela maior parte dos Estados contemporâneos, para fazer frente às crises político-sociais.

    A lei marcial, o estado de sítio ou de urgência são exemplos de tais métodos. Referindo-se aos regimes autoritários modernos, Burdeau aponta formas de cesarismo, e de ditaduras.

Inicialmente, o cesarismo empírico, forma política que dispensa qualquer ideologia: um chefe é incondicionalmente obedecido, simplesmente porque sabe fazer-se obedecer. Se ele for um gênio, diz Burdeau, eis um Napoleão; se não for, será um efêmero presidente de alguma república andina, vítima inevitável de alguma rebelião ou pronunciamento...

    A seguir, Burdeau aponta a ditadura ideológica, muito mais refinada e substanciosa doutrinariamente. Neste caso, o ditador não se satisfaz, absolutamente, com o fato de seu poder ser mantido apenas pela força; ele desenvolve, isto sim, uma ideologia políticosocial destinada a legitimá-la.

    A ditadura proletária é outra espécie de ditadura moderna apontada por Burdeau. Nela, o chefe busca apoiar-se nas camadas sociais menos favorecidas, as quais ele dirige a seu talante, a exemplo dos demagogos das antigas tipologias das formas de governo. Embora aparentada à ditadura do proletariado imaginada por Marx, nem de longe possui o embasamento doutrinário desta. O chefe restringe-se a explorar, rudimentarmente, as mais baixas paix_es do populacho.

    Finalmente, a ditadura do proletariado, à qual já nos referimos.

    Por seu intermédio, Marx antevê a liberação do indivíduo mediante uma fase necessária de violência. Seria pueril, diz Marx, supor que o Estado tende a eliminar as relações de subordinação, pois, instrumento de opressão de uma classe sobre outra, ele não poderia tomar tal iniciativa a não ser renunciando à própria existência...

    A libertação do homem só será possível com a desaparição do poder político e com a submissão da classe dirigente (a burguesia) a uma ditadura (a do proletariado, classe dominada). Tal ditadura será transitória; ela marcará o definhamento e a desaparição do Estado, com o advento da sociedade comunista. No seu livro Carta a Respeito do Programa de Gotha, Marx insiste no caráter inelutável desta ditadura, na qual o proletariado intervirá despoticamente, para usar uma expressão do próprio Marx. Entretanto, acentua Burdeau, na União Soviética as coisas não ocorreram exatamente assim.

    Contrariamente às previsões marxistas, o Estado não desapareceu; pelo contrário, foi reforçado; quanto à ditadura do proletariado foi, ao que parece, institucionalizada e confundida com a própria concepção soviética de democracia, cristalizada na fórmula Estado socialista de todo o povo, consagrada no Art. 1º da Constituição de 1977 da ex-União Soviética... Burdeau, Georges, Droit Constitutionnel et Institutions Politiques, Paris, Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1980; Burdese, A., Diritto Pubblico Romano, Turim, UTET, 1977; Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, O Estado de Sítio, São Paulo, 1964; Machiavelli, Nicolau, II Principe e Discorsi Sopra la Prima Deca di Tito Livio, Milão, Feltrinelli, 1981; Neumann, Franz, Estado Democrático e Estado Autoritário, Rio de Janeiro, Zahar, 1969; Pinto Ferreira, Luiz, Teoria Geral do Estado, São Paulo, Saraiva, 1975, 1º v.; Pitiscus, Samuel, Dictionnaire des Antiquités Romaines, Paris, 1766; Salvetti Netto, Pedro, Curso de Teoria do Estado, São Paulo, Saraiva, 1979; Schmitt, Carl, La Dictadura, Madrid, Revista de Occidente, 1968; Reinach, Théodore, De l1État de Siège, Paris, F. Pichon, Successeur, Imprimeur-Éditeur, 1885; Willems, Pierre, Le Sénat de la Republique Romaine, Scientia Verlag, 1968.

Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica de Ciências Jurídicas em 02 de março de 2007

[Direito Constitucional]


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página