- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Direitos Humanos - Art. 4º, II, Princípios Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Declaração Universal dos Direitos Humanos - Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - D-000.678-1992


Jurisprudência Relacionada:

- Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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