- Índice Fundamental do Direito


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Direito Público - Direito Administrativo - Direito Privado - Direito Positivo

    É o que se compõe predominantemente de normas de ordem pública, que não podem ser modificadas por acordo das partes, como o direito penal ou o direito administrativo, portanto, é  o complexo de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público.
    Direito que dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade (direito constitucional ou político, direito administrativo, direito criminal ou penal, direito judiciário ou processual).

    Regula as relações e os interesses do Estado entre seus agentes e a coletividade.


Jurisprudência Relacionada:

- Contagem do Tempo de Serviço Público para Efeitos de Aposentadoria e Disponibilidade e, para Efeito Diverso, Serviço Prestado a Outra Pessoa de Direito Público Interno - Súmula nº 567 - STF

- Direito de se Aposentar pelo Tesouro Nacional - Condições Estabelecidas na Legislação do Serviço Público Federal - Instituição Previdenciária - Dupla Aposentadoria - Súmula nº 37 - STF

- Execução de sentença trabalhista contra pessoa jurídica de direito público - Juros e correção monetária - Enunciado nº 193 - TST

- Honorários Advocatícios à Defensoria Pública Contra Pessoa Jurídica de Direito Público - Súmula nº 421 - STJ

- Multa - Atraso no Pagamento das Contribuições Previdenciárias - Pessoas de Direito Público - Súmula nº 93 - TFR

- Pessoa Jurídica de Direito Público - Custas - Recurso Trabalhista - Enunciado nº 4 - TST (cancelado)

- Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 6 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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