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Direito Processual Penal - Código de Processo Penal - CPP - Processo Penal em Espécie - Direito Processual - Procedimento Penal - Procedimento Criminal - Processo Penal em Geral - Lei Processual Penal - Processo Penal - Processo Criminal - Disposições Preliminares do Processo Penal - Direito Penal - (Índice suplementar - Use o procurador)

    Regulamenta o exercício da jurisdição penal, exercida em face de lides de natureza penal, que se caracterizam por pretensões punitivas ou medidas preventivas de ordem penal. Regem-no, no nosso direito, o Código de Processo Penal e algumas outras leis.


Normas Relacionadas:


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Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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