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Direito Processual ou Direito Judiciário - Processo (s)

    Constitui o sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, que é função soberana do Estado e consiste em administrar a justiça.


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF


    Ramo do Direito Público Interno que estrutura os órgãos da Justiça, e disciplina a forma que devem tomar os processos judiciais. Tenho o direito de receber um crédito não pago ou retomar meu imóvel alugado: como pedir, em Juízo, a satisfação de meu interesse? É por intermédio de um processo, conjunto ordenado de etapas que tem início com uma petição inicial e termina com uma decisão judicial irrecorrível. Aliás, o termo processo deriva do latim pro-cedere, avançar, expressão análoga a pro-gredir, de modo que o processo avança no rumo da sentença, mediante uma disposição ordenada de atos previamente estipulada pela lei. O Direito Processual se divide em Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. Cada uma destas divisões tem suas peculiaridades, especialmente o processo trabalhista, naturalmente inclinado para a defesa do trabalhador, parte economicamente mais fraca (hipossuficiente), o que se constata pela adoção dos princípios da concentração dos atos processuaisem audiência, celeridade na tramitação dos processos e oralidade nos atos referidos. Além disso, a própria CF adverte, no Art. 114, que compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, ressaltando o papel conciliatório do Direito Processual do Trabalho, a fim de amenizar a tensão social e superar a chamada luta de classes.


Jurisprudência Relacionada:

- Mandato - Fase Recursal - Inaplicabilidade - Súmula nº 383 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Direito Processual - Divisões do Direito Processual

Direito processual civil - Direito processual penal

obs.dji: Direito (s)Direito Processual; Divisão (ões)


Direito Processual - Admonição

    Do latim admonitio.

    Repreensão, advertência, aviso. Originariamente, repreensão eclesiástica, ou admonitória. Entre os jesuítas, o admonitor (admonitore) era o noviço incumbido de ministrar orientações aos que ingressavam na Ordem. Na terminologia forense, admonição é a repreensão ou advertência feita pelo juiz a pessoas mal comportadas durante a audiência. Com efeito, cabe ao juiz, no exercício de seu poder de polícia, admoestar (daí, admonitório), as partes, advogados, testemunhas e, mesmo, serventuários que não se conduzirem condignamente no processo.

    O CPC disciplina a matéria nos arts. 15, 445 e 446, III.

    No plano do Direito Penal, mais especificamente no Processo Penal, fala-se em audiência admonitória quando o réu, beneficiado pela suspensão condicional da pena, é advertido em audiência, pelo juiz da condenação, sobre as conseqüências da prática de nova infração penal. Regula a matéria a L. 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal), nos arts. 159, § 2º, 160 e 161.

obs.dji: Advertência; Advertência - Medidas Sócio-Educativas - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Deveres; Direito Processual; Disposições gerais à audiência; Expressis Verbis; Jurisdição; Livramento condicional; Pena (s); Suspensão condicional da pena; Reincidência; Suspensão Condicional da Pena


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