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Direito Privado - Privado (a) - Iniciativa Privada - Direito Público - Direito Positivo - Direito Civil - Direito Comercial - Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Estatal

    É o que se compõe predominantemente de normas supletivas, que podem ser modificadas por acordo das partes. Pertencem ao direito privado o direito civil e o direito comercial.

    Relações entre os indivíduos do mesmo Estado e deles com o Poder Público, promovendo e garantindo as atividades e interesses de cada um como pessoa particular, física ou moral; é um dos dois ramos do Direito Positivo (normas reconhecidas e efetivamente observadas na época, por determinado povo, ou que regem as relações do homem na sociedade civil) e compreende o Direito Civil, o Direito Comercial (Terrestre, Marítimo, Industrial, Aéreo e Cambiário), o Direito Judiciário Civil e o Direito Internacional Privado.


Jurisprudência Relacionada:

- Casamento da Ofendida com Quem Não seja o Ofensor - Qualidade do seu Representante Legal - Iniciativa do Prosseguimento da Ação Penal - Prazos Legais de Decadência e Perempção - Súmula nº 388 - STF

- Competência - Admissibilidade de Mandado de Segurança - Atos de Dirigentes de Pessoas Jurídicas Privadas - Delegação do Poder Público Federal - Súmula nº 60 - TFR

- Competência - Pessoa Jurídica

- Competência - Processo e Julgamento - Ação Possessória - Exercício do Direito de Greve - Trabalhadores da Iniciativa Privada - Súmula Vinculante nº 23 - STF

- Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública - Súmula nº 158 - TFR

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

- Pessoa Jurídica de Direito Privado - Demanda no Domicílio da Agência ou Estabelecimento da Prática do Ato - Súmula nº 363 - STF

- Planos de Previdência Privada - Devolução da Contribuição Efetuada pelo Patrocinador - Súmula nº 290 - STJ

- Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada - Súmula nº 386 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Unificação do Direito Privado

    Princípio que objetiva a fusão do Direito Civil e do Direito Comercial no plano do Direito Positivo. Entre nós, foi o grande Augusto Teixeira de Freitas (1817-1883) que se destacou, com brilhantismo, na luta pela unificação do Direito Privado, a qual chegou a prejudicar a conclusão de seu célebre Esboço do Código Civil, que lhe consumira oito anos de trabalho. Sua proposta de reunificação, feita em 1867, foi definitivamente rejeitada em 1872.

    Mais tarde, em 1892, na Itália, Cesare Vivante iniciou a luta pela unificação do Direito Privado, encontrando tenaz e brilhante opositor em Alfredo Rocco. Na verdade, a questão pouco evoluiu até o momento, em que pese a unificação parcial do Direito Privado italiano, com o Código Civil de 1942, mas, como observa Darcy Arruda Miranda Júnior, o que se obteve de prático foi "uma codificação única, mas não um direito único". O Projeto do novo CC brasileiro (L. 634-75, atualmente Projeto de Lei nº 118-84), ainda no Congresso Nacional, visa à referida unificação. Miranda Júnior, Darcy Arruda, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 6ª ed., 1º v., 1987, pp. 31-7; Requião, Rubens, Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 18ª ed., 1º v., 1988, pp. 21-3.

obs.dji: Direito (s); Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Comercial; Direito Privado


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