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Definição

É o conjunto de normas que regulam a relação entre os países.

Conceito

É o conjunto de normas jurídicas criadas pelos processos de produção jurídicas próprios da comunidade internacional, e que transcendem o âmbito Estadual (direito Interno). Direitos e deveres entre os Estados soberanos, quanto aos tratados, convenções e acordos entre eles.


Critérios de Definição de Direito Internacional

A. Os sujeitos de Direito Internacional - É definido como um conjunto de normas jurídicas reguladoras das relações entre os Estados Soberanos;

B. As matérias reguladas pelo D.I. são separadas das reguladas pelo Direito Interno;

C. O que distingue uma norma de D.I. de uma norma de Dir. Interno é a sua forma de produção.

D. D.I. - tratados, convenções;

E. Interno - Constituição, C.C., etc.


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Processo e Julgamento - Tráfico Internacional de Entorpecentes - Súmula nº 54 - TFR

- Isenção - Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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