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Comercial - Direito Comercial - Direitos Mercantis - Direito de Empresa - Comércio em Geral - Índice suplementar - Use o procurador

   É o conjunto de regras referentes ao comércio em geral.


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF


   É o fenômeno mercantil que se exterioriza por meio das leis comerciais.

   É o conjunto sistemático de normas jurídicas, costumes e usos que, em determinada Nação, regula o Comércio, quanto à sua organização e ao seu exercício. Portanto, esse conjunto de normas comerciais regem as operações comerciais; disciplina os direitos e obrigações das pessoas que exercem o comércio, regula também as relações derivadas da indústria, os negócios bolsistas, as operações bancárias e as diversões públicas.

Conceito objetivo: "É o complexo de normas jurídicas que regulam as atividades da indústria que a lei considera mercantil".


Jurisprudência Relacionada:

- Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - Contribuição Parafiscal - Imunidade - Súmula nº 553 - STF

- Atividade Rural do Empregado de Empresa Industrial ou Comercial - Classificação da Categoria - Súmula nº 196 - STF

- Bancos Comerciais - Registro - Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 79 - STJ

- Base de Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido - Súmula nº 175 - TFR

- Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros - Súmula nº 93 - STJ

- Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor - Súmula nº 359 - STJ

- Isenção - Imposto de Importação de Frutas - Acordos Comerciais - Vigência - Súmula nº 89 - STF

- Locador Utilizando Prédio Próprio para Residência ou Atividade Comercial - Pedido de Imóvel Locado para Uso Próprio - Obrigação de Provar a Necessidade - Súmula nº 410 - STF

- Majoração da Alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 193 - TFR

- Microempresa de Representação Comercial - Imposto de Renda - Súmula nº 184 - STJ

- Permissão para Trazer Bagagem e Objetos de Uso Pessoal e Doméstico do Estrangeiro - Quantidade, Natureza e Finalidade - Súmula nº 64 - STF

- Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ

- Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ

- Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ

- Retomada de Imóvel para Construção Útil - Indenização para Despesas de Mudança do Locatário - Súmula nº 181 - STF


Normas Relacionadas:


Ato de Comércio - Direito Comercial no Brasil - Características do Direito Comercial - Autonomia do Direito Comercial - Comércio em Geral - Desenvolvimento do Conceito Jurídico de Empresa - Natureza Jurídica do Estabelecimento Comercial - Fontes do Direito Comercial - Objeto do Direito Comercial - Requisitos para Adquirir a Personanidade de Comerciante - Proibidos de Comerciar - Obrigação dos Comerciantes - Objeto de Escrituração Mercantil - Registro de Interesse do Comércio - Cancelamento de Registro do Comércio - Elementos de Identificação da Empresa

Comércio Marítimo - Quebra - Falência - Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Avania

(História do Direito)

    Etimologia incerta. Para uns, do árabe khawwan, traidor. Em turco, temos avan, vexame, insulto que os paxás turcos impunham aos mercadores cristãos, obrigando-os a fazer vultosas doações, invocando leis e regulamentos inexistentes.

    No direito mercantil significava a coerção que o negociante mais poderoso impunha ao mais fraco, obrigando-o a contribuições arbitrárias ou diminuindo seu patrimônio mediante fraude. Na guerra de corso, denominava a importância que um navio era obrigado a pagar a outro, para que continuasse em paz seu caminho, livrando-se de uma agressão... Avania talvez tenha dado avaria. Fr. Joaquim de Santa Rosa de Viterbo, Elucidário, Porto Lisboa, Livr. Civilização, 1965, v.1.

obs.dji: Direito Comercial


Aviamento

    Em Direito Comercial significa a eficiência no atendimento, pelo comerciante, ao freguês ou cliente, na mercadoria desejada por estes. Aviar significa, então, preparar e expedir as mercadorias encomendadas.

obs.dji: Direito Comercial


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