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Direito Civil - Direitos Civis - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - (Índice suplementar - Use o procurador) veja: Grades

    Ramo do direito privado, que estatui normas relativas ao estado e capacidade das pessoas, ou seja, direito individual.


Constitucional

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF


Comercial (Marítimo)

- aplicação subsidiária às companhias e sociedades comerciais: Art. 291, CCom


    É o conjunto de normas que regulam os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações.


Jurisprudência Relacionada:

- Execução Civil - Penhora de Dinheiro na Ordem de Nomeação de Bens - Caráter - Súmula nº 417 - STJ

- Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito - Súmula Vinculante nº 25 - STF


Normas Relacionadas:



Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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