- Índice Fundamental do Direito


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Direito Ambiental (Índice suplementar - Use o procurador) - Meio Ambiente - Direito Administrativo

    Ramo do Direito Público Interno que se ocupa dos princípios e normas destinados a impedir a destruição ou a degradação dos elementos da Natureza.

     Trata-se, em verdade, de um desmembramento do Direito Administrativo, que vem evoluindo com desenvoltura ímpar e cobrando importância crescente, em face dos evidentes abusos predatórios causados pelo aumento da população e o natural avanço científico e tecnológico. O Direito Ambiental trabalha, essencialmente, com os seguintes itens: I - controle da poluição; II - preservação dos recursos naturais; III - restauração dos elementos naturais destruídos. No tocante à legislação, observe-se que o Brasil ainda não tem uma legislação codificada e, sequer, compilada sobre tais matérias, valendo ressaltar, dentro da multifária legislação federal e estadual, a Lei 7.347, de 24.7.1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como as Leis nºs. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, deferindo competência ao Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente e 9.605-98, que dispõe sobre os crimes contra o Meio Ambiente.


Jurisprudência Relacionada:

- Prescrição - Termo Inicial - Término do Processo Administrativo - Pretensão da Administração Pública de Promover a Execução da Multa por Infração Ambiental - Súmula nº 467 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Ecologia - Direito Ecológico (Índice suplementar - Use o procurador)
De eco-1 + -log(o)- + -ia.
S. f. 1. Parte da biologia que estuda as relações entre os seres vivos e o meio ou ambiente em que vivem, bem como as suas recíprocas influências; mesologia; 2. Ramo das ciências humanas que estuda a estrutura e o desenvolvimento das comunidades humanas em suas relações com o meio ambiente e sua conseqüente adaptação a ele, assim como novos aspectos que os processos tecnológicos ou os sistemas de organização social possam acarretar para as condições de vida do homem.

obs.dji: Código Florestal - CF - L-004.771-1965; Direito; Direito Ambiental; Direito Comum; Fauna; Flora; Floresta amazônica brasileira; Florestas; Geografia; Geologia; Meio ambiente; Mesologia; Natureza; Paisagens naturais; Pantanal mato-grossense; Tecnologia; Turismo

obs.dji: Analogia; Antropologia; Asfixiologia; Axiologia; Biotipologia; Cartografia; Ciência; Código Florestal - CF - L-004.771-1965; Epistemologia; Estenografia; Fotografia; Psicologia; Psicopatologia forense; Tanatologia; Taquigrafia; Toxicologia; Traumatologia forense


Direito Agrário (Índice suplementar - Use o procurador)

- competência para legislar sobre: Art. 22, I, CF

obs.dji: Agricultura; Alqueire; Conflitos fundiários; Direito; Direito agrário e sistema de organização e funcionamento do instituto brasileiro de reforma agrária - L-004.947-1966; Direito Ambiental; Direito Comum; Imóvel Rural; Irrigação; Hectare; Lançamento dos títulos da dívida agrária - D-000.578-1992; Latifúndio; Média propriedade rural; Parceria agrícola; Pecuária; Pequena propriedade rural; Penhor agrícola; Política agrícola; Polítiva agricola e fundiária e reforma agrária; Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária - LC-000.076-1993; Reforma agrária; Safras; Sesmaria; Títulos da dívida agrária


Direito Urbanístico (Índice suplementar - Use o procurador) - Política urbana - Ordem econômica e financeira - CF - Urbs - Urbe - Urbanismo - Urbano

- competência para legislar sobre: Art. 24, I, CF

obs.dji: Constitucionalidade - Taxa de Urbanização - Fato Gerador - Transmissão Imobiliária - Súmula nº 551 - STF; Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - Sanções Aplicáveis às Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente - SACALMA - Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento; Desenvolvimento Urbano; Direito; Direito Ambiental; Direito Comum; Direito Municipal; Grafitagem; L-012.408-2011 - Descriminalização do Ato de Grafitar - Proibição de Comercialização de Tintas em Embalagens do Tipo Aerossol a Menores de 18 (dezoito) Anos - Alteração; Ofensa a Direito Local - Cabimento de Recurso Extraordinário - Súmula nº 280 - STF; Política de desenvolvimento urbano; Política urbana; Propriedade urbana; Urbanismo; Urbano; Urbe; Urbs


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