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Concessão de Serviços Públicos - Permissão de Serviços Públicos

"Delegação de serviços públicos a entidades públicas ou privadas, por conta e risco destas, com remuneração paga, em regra, pelo usuário" (L 8.987/95).


Jurisprudência Relacionada:

- Competência - Julgamento - Consumidor e Concessionária de Serviço Público de Telefonia - ANATEL - Litisconsórcio - Súmula Vinculante nº 27 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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