- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Cláusula (s)

    Do latim clausa, de clausus, particípio passado do verbo claudere, fechar. Estipulação contida em cada item ou artigo de um contrato, devidamente formalizada no instrumento deste.

    Cada uma das disposições de um contrato ou documento semelhante.


Civil

- observar também: Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Contratos

- ambígua nos contratos, interpretação: Art. 423, CC

- comissória, nos direitos reais de garantia; nulidade: Art. 1.428, CC

- condição; o que seja: Art. 121, CC

- condição resolutiva: Art. 127, CC

- condição suspensiva: Arts.125 , 126 e 136, CC

- condições impossíveis: Art. 124, CC

- constitui, no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos: Art. 1.431, Parágrafo único, CC

- de preempção:   Arts. 513 a 520, CC

- de retrovenda: Arts. 505 a 508, CC

- de venda a contento: Arts. 509 a 512, CC

- "em causa própria", no mandato: Art. 685, CC

- encargo: Art. 136, CC

- especiais à compra e venda: Arts. 505 a 508, 509 a 512, 513 a 520, 521 a 528 e 529 a 532, CC

- ilícitas: Art. 122, CC

- inalienabilidade: Art. 1.911, CC

- nulas, no contrato de adesão: Art. 424, CC

- nulidade de cláusula de transação; efeito: Art. 848, CC

- nulidade parcial do ato jurídico: Art. 184, CC

- que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia: Art. 1.428, CC

- que contravenha disposição da lei; nulidade: Art. 1.655, CC

- resolutiva: Art. 474, CC


Comércio Marítimo

- "carregadas em um ou mais navios", nos contratos de seguro marítimo; efeitos: Art. 716, CCom

- "em liquidação", aditamento no contrato de sociedade comercial dissolvida: Art. 344, CCom - Dissolução - Sociedade Simples, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- "livre de avaria", no contrato de seguro marítimo; desobrigação dos seguradores: Art. 714, CCom

- "livre de hostilidade", no contrato de seguro marítimo; desobrigação do segurador: Art. 715, CCom

- "livre de todas as avarias", no contrato de seguro marítimo; desobrigação dos seguradores: Art. 714, CCom

- necessárias à execução dos contratos comerciais; omissão: Art. 133, CCom

- "por conta", lançada no conhecimento ou cautela de remessa: Art. 200, nº 4, CCom

- "valha mais ou valha menos", nos contratos de seguro marítimo: Arts. 693 e 701, CCom


Jurisprudência Relacionada:

- Ação de prestação de contas - Carência

- Ação Declaratória - Interpretação de Cláusula Contratual - Súmula nº 181 - STJ

- Ação Rescisória - Coisa Julgada - Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso - Exceção de Pré-Executividade - Mandado de Segurança - Súmula nº 397 - TST

- Alienação fiduciária - Ação de depósito - Insolvência civil do devedor

- Alienação fiduciária - Simulação

- Arrendamento rural - Prazo

- Aval - Cobrança de verbas extracartulares

- Benfeitorias - Renúncia ao direito de indenização

- Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar - Súmula nº 302 - STJ

- Cláusula Contratual - Direitos legais ou contratuais - TST Enunciado nº 91

- Cláusula Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ

- Cláusula de Aluguel Progressivo - Prorrogação Legal ou Convencional da Locação - Súmula nº 65 - STF

- Cláusula de Inalienabilidade - Incomunicabilidade dos Bens - Súmula nº 49 - STF

- Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado- Súmula nº 294 - STJ

- Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior - Enunciado nº 51 - TST

- Cláusula resolutiva

- Competência - Contrato de Adesão

- Competência - Foro de eleição

- Contrato de Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF

- Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF

- Contratos Bancários - Conhecimento de Ofício - Abusividade das Cláusulas - Súmula nº 381 - STJ

- Contratos de Locação - Cláusula de Renúncia à Indenização - Benfeitorias e Direito de Retenção - Súmula nº 335 - STJ

- Contrato de Seguro por Danos Pessoais - Exclusão de Danos Morais - Possibilidade - Súmula nº 402 - STJ

- Estipulação Contratual Averbada no Registro Imobiliário - Responsabilidade do Adquirente pelas Benfeitorias do Locatário - Súmula nº 158 - STF

- Execução - Cartão de crédito - Cláusula mandato

- Execução - Cartão de crédito - Responsabilidade do titular por extravio, roubo ou furto

- Execução - Comissão de permanência - Cumulação com correção monetária

- Execução - Comissão de permanência - Exclusão Ex officio

- Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Transferência de financiamento de imóvel

- Inscrição do Contrato de Locação no Registro de Imóveis - Validade da Cláusula de Vigência - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 442 - STF

- Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 05 - STJ

- Interpretação de Cláusulas Contratuais - Recurso Extraordinário - Súmula nº 454 - STF

- Mandato e Substabelecimento - Condições de Validade - Súmula nº 395 - TST

- Multa Convencional - Cobrança - Súmula nº 384 - TST

- Recurso de Revista - Admissibilidade - Interpretação de Cláusula Contratual - Enunciado nº 208 - TST

- Teoria da Imprevisão

- Validade - Cláusula de Eleição do Foro para os Processos Oriundos do Contrato - Súmula nº 335 - STF

- Validade - Disposição Testamentária em Favor de Filho Adulterino do Testador com Sua Concubina - Súmula nº 447 - STF

- Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público - Súmula Vinculante nº 10 - STF


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


Cláusula à Ordem - Título à ordem

    Cláusula que, lançada num Título de crédito, significa que este enseja transferência ou endosso.

obs.dji: Cláusula; Transmissão - Cheque - L-007.357-1985; Título à ordem; Transmissão - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966


Cláusula Ad Judicia

    Cláusula que, constando do instrumento de mandato (procuração), autoriza o advogado a praticar todos os atos do processo, sem necessidade de menção específica de cada um, com exceção de caso previsto em lei. Deve-se grafar judicia, com "c", nunca, como às vezes se faz, erradamente, com "t": juditia. CPC: Art. 38; L. 4.215, de 27.4.1963: Art. 70, §§ 3º e 4º - revogada pela Lei 8.906-94.

(jurisprudência)

- Depósito judicial infiel - prisão civil - requerimento por procurador com poderes específicos

- Exceção de suspeição - Procuração - Poderes especiais

obs.dji: Ad Judicia; Cláusula; Estatuto da Ordem dos Advogados; Judicial; Mandato; Procuradores


Cláusula Ad judicia Et Extra

    Cláusula que, constando do instrumento de mandato, autoriza o advogado a praticar todos os atos referentes à procuração para o foro em geral, e mais os atos extrajudiciais de representação e defesa perante pessoas jurídicas, de direito público ou privado. L. 4.215, de 27.4.1963: Art. 70, § 4º - revogada pela Lei 8.906-94.

obs.dji: Cláusula


Cláusula CIF

    Abreviatura das expressões inglesas cost, insurance and freight (custo, seguro e frete). Constituem, tais vocábulos, cláusula utilizada na Compra e Venda Mercantil, pela qual o preço da mercadoria vendida inclui despesas com seguro e frete até o local de destino. A cláusula estabelece o princípio de que cabe ao vendedor a obrigação de entregar a mercadoria ao comprador, no local em que este tem seu estabelecimento ou no porto de destino, correndo por conta do vendedor as despesas com frete e seguro.

    Sendo a mercadoria transportada por embarcação, chegando esta ao porto de destino, as despesas começam a correr por conta do comprador. Quando o transporte é terrestre, a responsabilidade do vendedor cessa no momento em que entrega a mercadoria ao transportador.

obs.dji: Cláusula; Comércio Exterior; Direito Comercial; Direito internacional


Cláusula Compromissória

    Cláusula contratual em que as partes prometem submeter a um árbitro eventuais procedências futuras. Vale como contrato preliminar, exigindo-se nova convenção das partes, para escolha de tal árbitro.

obs.dji: Cláusula; Compromisso; Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF; Convenção de arbitragem e seus efeitos - Arbitragem - L-009.307-1996; Promessa


Cláusula de Melhor Comprador

    Cláusula peculiar ao contrato de compra e venda, pela qual se estipula que o contrato pode ser rescindido pelo vendedor se, dentro de certo prazo, aparecer outro comprador que ofereça maior vantagem. Esta cláusula não é admitida na venda de imóveis. CC-Antigo: arts. 1.158 a 1.162.

obs.dji: Cláusula; Cláusulas Especiais à Compra e Venda; Direito do promitente comprador; Pacto de Melhor Comprador


Cláusula de Não Indenizar

    Cláusula contratual em que as partes excluem a indenização por Perdas e Danos, devendo, em nome da autonomia da vontade, ser considerada válida, desde que não haja norma cogente em contrário. 

obs.dji: Cláusula; Cláusula Penal; Contrato de Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF


Cláusula Del Credere

(Direito Comercial)

    Cláusula contratual que, adotada nos contratos de Comissão Mercantil ou de representação comercial, importa em maior responsabilidade do comissário ou representante. Com efeito, em face desta cláusula, o comissário responderá pela inexecução das obrigações com quem contratar, mesmo ocorrendo força maior ou caso fortuito. Firmada entre o comitente e o comissário, este assume, pessoalmente, a responsabilidade pelo pagamento a ser feito pelo comprador, na venda em que atuar como intermediário. A cláusula implica a co-responsabilidade do agente vendedor no negócio que coordena e, assim, ele assume, perante o comitente, os riscos pelo pagamento a terceiros. A cláusula del credere surgiu num momento em que o comerciante, para manter seu comércio com praças longínquas, precisava enviar a mercadoria a um comissário ou representante, que a colocava nas mãos dos destinatários finais. Para evitar riscos maiores, o comitente exigia que o comissário se responsabilizasse pela pontualidade ou, mesmo, insolvência de terceiros. Realmente, a cláusula permite ao comitente controlar seu comissário, impedindo que este se exima de responsabilidade invocando o Art. 175 do CCom - Art. 697, Comissão - Várias Espécies de Contrato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002, que nos leva ao Art. 179.

obs.dji: Cláusula; Mandato Mercantil


Cláusula FAS

    Abreviatura da norma inglesa free along side ship, vale dizer, colocado no costado do navio. Significa, em outros termos, a cláusula da compra e venda comercial em face da qual ficam incorporadas, ao preço da mercadoria, as despesas realizadas para seu transporte ao navio, no porto de embarque.

obs.dji: Cláusula; Comércio Exterior; Direito internacional; Direito Comercial


Cláusula FOB

    Abreviatura da cláusula inglesa free on board (posto a bordo), que atribui ao vendedor o encargo de entregar a mercadoria a bordo, pelo preço estabelecido, ficando as despesas de frete e seguro por conta do comprador, bem como os riscos até o porto de destino. A responsabilidade do vendedor cessa no momento em que coloca a mercadoria a bordo do navio, no porto de embarque.

    Expressão inglesa, cuja abreviatura FOB - indica a cláusula contratual pela qual se convenciona que o preço cobre as mercadorias; as outras despesas apenas até a entrega à companhia transportadora.

obs.dji: Cláusula; Comércio Exterior; compra e venda comercial; Direito internacional; Direito Comercial; Decreto-lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de qualquer Natureza


Cláusula Írrita

    Do latim, irritus, sem valor, inútil. Cláusula contratual que conflita com a lei ou com outra disposição do próprio contrato. Não tem, evidentemente, nenhuma validade.

obs.dji: Cláusula; Contratos


Cláusula Leonina

    Cláusula contratual que atribui a uma das partes vantagens injustificadamente maiores do que aquelas conferidas à outra parte.

    Como exemplos, a atribuição de lucros abusivos a um dos contratantes ou a isenção de responsabilidades que deveriam ser impostas a todos os contratantes. CC-Antigo: Art. 1.372 - Sociedade e Art. 1.008, Direitos e Obrigações dos Sócios - Sociedade Simples - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Cláusula; Cláusulas Exorbitantes; Contratos; Contrato leonino; Sociedade leonina


Cláusula Ouro

    Estipulação em que o valor da obrigação é expresso em ouro ou moeda estrangeira, de modo a excluir ou limitar, em seus efeitos, a própria moeda nacional. No Brasil, os DL 238, de 28.2.1967, e 316, de 13.3.1967, autorizam esta cláusula para os contratos em que o credor ou devedor tenham domicílio legal no exterior.

obs.dji: Cláusula; Comércio Exterior; Contratos; compra e venda comercial; Direito internacional; Direito Comercial


Cláusula Pétrea

(Direito Constitucional)

    Dispositivo constitucional imutável, não podendo ser alterado nem mesmo por via de Emenda à Constituição. O objetivo do legislador, neste caso, é o de impedir inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado.

    Exemplo marcante de cláusula pétrea é o § 4º do Art. 60 da própria CF. Como se vê, uma proposta de emenda que vise, por exemplo, a implantar a pena de morte no País, jamais teria guarida no Congresso Nacional, em virtude do Art. 5º, XLVII. Exemplo histórico de cláusula pétrea encontramo-lo no Art. 46, § 1º, da CF de 1967, que dizia: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República" (grifo nosso).

    Ora, não se vê mais, no § 4º do Art. 60 da atual CF, restrições à alteração ou, mesmo, supressão da forma republicana de governo, embora a instituição da forma federativa de Estado permaneça uma cláusula pétrea (§ 4º, inciso I). Isto é perfeitamente lógico, tendo em vista que o legislador constituinte previa a possibilidade de alteração da forma e do regime de governo, no plebiscito previsto no Art. 2º das DT. Eliminava-se, assim, embora vitoriosa a República, uma das mais candentes queixas dos monarquistas contra a cláusula pétrea constitucional que, desde a primeira Constituição republicana, impedia a alteração da forma de governo.

obs.dji: Cláusula


Cláusula Potestativa Pura

    Cláusula contratual em que existe absoluta ausência de consentimento de uma das partes, predominando, exclusivamente, a vontade da outra. No seu célebre Esboço, Augusto Teixeira de Freitas definiu tal cláusula no Art. 593, assim: "Mas se a condição potestativa subordinar a aquisição do direito não a um fato material daquele que fica obrigado, porém, ao seu consentimento ou mero arbítrio, essa condição será nula, e também será nulo o ato jurídico ou o que nele se dispuser".

    Um exemplo clássico de cláusula potestativa pura é a de um contrato de locação de imóvel em que eventuais prorrogações ficam ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, Ed. Borsoi, t. 5, § 544.

(jurisprudência)

- Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado- Súmula nº 294 - STJ

- Locação. Denúncia vazia. Deve ser afastada a interpretação de cláusula contratual que deixa ao arbítrio exclusivo do locatário a prorrogação do prazo da locação, pois importa em eternização desta e conflita com as disposições do Art. 115 do CC-Antigo - Art. 122, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002 (Ap. 75.593, 4ª Câm. do TACRJ, ATA 10-198).

- Condições puramente potestativas e condições meramente potestativas. Proibição daquelas e licitude destas. Licitude da cláusula que subordina à conveniência do parceiro a prorrogação do contrato de parceria agrícola, no seu término, pelo mesmo prazo e condições (Ap. 29.157, 5ª Câm. Cível do 1º TARJ, Em. Forense janeiro-86, nº 446-17, TA-639).

obs.dji: Cláusula


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