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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Cargo Efetivo - Art. 37, II, Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

Posto de caráter permanente, isolado ou de carreira.

Conforme lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, cargo efetivo, ou de provimento efetivo, é aquele predisposto ou vocacionado a ser preenchido em caráter definitivo, isto é, sem transitoriedade ..."


Jurisprudência Relacionada:

- Demissão de Extranumerário do Serviço Público Federal - Equiparação - Funcionário de Provimento Efetivo para Efeito de Estabilidade - Competência - Súmula nº 384 - STF

- Equiparação de Extranumerário a Funcionário Efetivo - Reestruturação - Vencimentos - Súmula nº 13 - STF

- Reversão - Cargo em Comissão - Cargo Efetivo - Vantagens Salariais - Enunciado nº 209 - TST


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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