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Autor - Autores (Direito Autoral) - Réu - Direito Processual

    Do latim, augere, aumentar, acrescentar, engrandecer, prover, munir. Então, o auctor é aquele que produz, gera, faz nascer algo:

autor de uma obra literária, autor de uma proposta, autor de uma ação processual. Parte da relação processual contenciosa que provoca a atividade jurisdicional. Aquele que promove a ação.

    Alcides de Mendonça Lima o define como a parte que toma a iniciativa de provocar a atividade jurisdicional, por via de propositura da ação, obtendo ou não o reconhecimento do seu direito (pretensão) pleiteado, na sentença. Adverte este ilustre processualista que o termo "autor" não se confunde com o da expressão "autor da herança" (arts. 96, parágrafo único, I, 987, parágrafo único; e 993, I) do CPC.

    Os termos "autor" e "réu" são próprios das ações, que se desenvolvem sob a jurisdição contenciosa, que é a verdadeira e única jurisdição. Observando-se Art. 2º do CPC, consagra-se, aqui, o chamado "princípios da demanda" ou "princípio da ação", segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, como já o advertia a experiência jurídica milenar dos latinos: "Nec procedat judex ex officio" e "Ne mo judex sine actore". Via de regra, são deveres do autor: I - adiantar as despesas com as custas pertinentes a atos processuais determinados pelo juiz ou requeridas pelo órgão do Ministério Público (CPC, Art. 19, § 2º); II - provar os fatos constitutivos alegados (CPC, Art. 333, I); III - promover os atos ou diligências que lhe caibam, até o prazo de 30 dias, sob pena de abandono de causa (CPC, Art. 267, III); IV - propor a ação, quase sempre, no foro do domicílio do réu (CPC, Art. 94). Sendo autora a União, a competência é modificada, no caso, situada na Capital do Estado ou do Território, não havendo, então, coincidência com o domicílio do réu (CPC, Art. 99, I).

Figueiredo Teixeira, Sálvio, Código de Processo Civil Anotado, Rio de Janeiro, Forense, 1985, 2ª Ed. Acquaviva, Marcus Cláudio, Da Petição Inicial, São Paulo, Saraiva, 1984, 4ª ed.; Figueiredo Teixeira, Sálvio, Código de Processo Civil Anotado, Rio de Janeiro, Forense, 1985, 2ª ed.; Mendonça Lima, Alcides de, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1986; Quicherat, L., Novíssimo Dicionário Latino-Português, Rio de Janeiro-Paris, H. Garnier, Livreiro-Editor, s.d., 5ª ed., Versiani Velloso, Augusto, Textos de Direito Romano Traduzidos, Belo Horizonte, Imprensa Oficial de Minas Gerais, 1923.

    Actor venier instructior quam reus (O autor deve vir a juízo mais preparado do que o réu).

    Non debet actori qoad reo non permittitur (Não deve ser lícito ao autor aquilo que não é permitido ao réu), L. 50, t. 17, fr. 41, De regulis juris.

    Ambigua intentio ita accipienda est, ut res salva actori sit (A intenção duvidosa deve ser interpretada de modo que a coisa seja salva para o autor), D., L. 50, t. 17, fr. 172, De regulis juris.

    Actor rei forum sequitur (O autor deve seguir o Foro do réu), Cod., L. 3, t. 19, fr. 3, Ubi in rem.

    Actore non probante reus absolvitur (Não provando o autor, o réu é absolvido).

    Actor agit quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo (O autor demanda quando quer e não é obrigado, mas o contrário acontece com o réu).

(Jurisprudência)

obs.dji: A Contrario Sensu; Ação Rescisória - Violação de Literal Disposição de Lei - Súmula nº 134 - TFR; Art. 156, Apologia de Fato Criminoso ou do Seu Autor - Aliciação e Incitamento - Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969; Autores (direito autoral); Acusador; Autoria; Comparecimento a Juízo; Competência - Delitos - Acidente de Trânsito - Viatura de Polícia Militar - Súmula nº 6 - STJ; Concurso de Pessoas; Contrariedade; Co-Autor (es); Co-Réu; Escritor (es); Inocência; Inocente; Intenção; Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação; Ofendido; Órgão do Ministério Público; Partes; Promotor de Justiça; Propositura da Ação de Revisão de Contrato - Caracterização da Mora do Autor - Súmula nº 380 - STJ; Reclamante; Réu; SSalvo; Vítima

Direito Processual

Direito Processual Civil - Direito processual penal


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