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Alvará - Alvará de Soltura

    Do árabe al-barãa, carta, cédula, recibo, ou albar1at, quitação, patente.

    Ordem emanada de autoridade em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos. Usa-se o termo quanto à autoridade judiciária, por exemplo, alvará de soltura ou de alienação de imóvel, bem como a autoridade administrativa, p. ex., alvará de funcionamento de locais de diversão.

    Autorização ou licença, para determinado fim, concedida por autoridade administrativa ou judiciária, como, por exemplo, alvará de localização, alvará de soltura, alvará de construção.

obs.: CC: Art. 223 - Art. 1.562, CC - L-010.406-2002; CPP: Art. 690; L. 6.015, de 31.12.1973: Art. 224 e L-006.858-1980.

(Revista Realizada por Suelen Anderson - Acadêmica em Ciências Jurídicas - 07 de junho de 2009)


Modelo de Alvará Judicial (autorização da venda de um imóvel - um dos proprietários é menor de idade)


Jurisprudência Relacionada:

- Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 238 - STJ

- Avaliação da Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Processo - Competência - Súmula nº 24 - TFR

- Casamento - Suprimento de Consentimento

- Indenização Devida ao Proprietário do Solo - Alvará de Pesquisa Mineral - Competência - Súmula nº 238 - STJ


Normas Relacionadas:


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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