- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Decretos-Leis


Use o procurador

  1. DL-000.025-1937 - Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

  2. DL-000.058-1937 - Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

  3. DL-000.341-1938 - Apresentação de documentos, por estrangeiros, ao registro do comércio

  4. DL-000.781-1938 - Comunhão de interesses entre portadores de debêntures

  5. DL-000.891-1938 - Fiscalização de Entorpecentes

  6. DL-001.113-1939 - Taxas de Juros nos Empréstimos Sob Penhor

  7. DL-001.608-1939 - Código de Processo Civil (antigo)

  8. DL-002.063-1940 - Operações de Seguros Privados e sua Fiscalização - Regulamentação

  9. DL-002.490-1940 - Normas para o Aforamento dos Terrenos de Marinha

  10. DL-002.612-1940 - Registo do Penhor Rural

  11. DL-002.627-1940 - Sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras cujo funcionamento depende de autorização do governo

  12. DL-002.848-1940 - Código Penal - CP

  13. DL-002.980-1941 - Serviço de Loterias

  14. DL-003.077-1941 - Recolhimento dos recursos (quaisquer importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial)

  15. DL-003.094-1941 - Fontes de Águas Mineirais, Termais e Gasosas

  16. DL-003.109-1941 - Registro de Alienações de Estradas de Ferro

  17. DL-003.200-1941 - Organização e Proteção da Família

  18. DL-003.236-1941 - Regime Legal das Jazidas de Petróleo e Gases Naturais, de Rochas Betuminosas e Piro-Betuminosas

  19. DL-003.240-1941 - Seqüestro de Bens de Pessoas Indiciadas por Crimes de que Resulta Prejuízo para a Fazenda Pública, e Outros

  20. DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  21. DL-003.438-1941 - Aforamento dos Terrenos de Marinha - Esclarecimento e Ampliação

  22. DL-003.602-1941 - Contagem dos prazos em processos ou causas de natureza fiscal ou administrativa

  23. DL-003.688-1941 - Contravenções penais

  24. DL-003.689-1941 - Código de processo penal - CPP

  25. DL-003.908-1941 - Sociedades Mútuas de Seguros

  26. DL-003.914-1941 - Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais

  27. DL-003.931-1941 - Introdução ao Código de Processo Penal

  28. DL-004.120-1942 - Legislação sobre Terrenos de Marinha - Alteração

  29. DL-004.657-1942 - Lei de Introdução ao Código Civil - LICC

  30. DL-004.597-1942 - Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública

  31. DL-005.384-1943 - Beneficiários do Seguro de Vida

  32. DL-005.452-1943 - Consolidação das leis do trabalho - CLT

  33. DL-005.782-1943 - Situação do Servidor do Estado Desaparecido em Naufrágio, Acidente, ou em Qualquer Ato de Guerra ou de Agressão à Soberania Nacional

  34. DL-005.860-1943 - Falsa Declaração no Registro Civil

  35. DL-005.956-1943 - Depósito obrigatório das entradas de capital nas sociedades por ações em organização

  36. DL-006.239-1944 - Situação Referente aos Militares da Aeronáutica que se Invalidarem para o Serviço Militar em Conseqüência de Atos de Agressão do Inimigo e a dos Desaparecidos em Aeronaves Durante o Vôo

  37. DL-006.259-1944 - Serviço de Loterias

  38. DL-006.707-1944 - Aceitação da Carteira Profissional para Prova do Registro Civil, nos Institutos de Previdência Social

  39. DL-006.777-1944 - Sub-Rogação de Imóveis Gravados ou Inalienáveis

  40. DL-007.315-A-1945 - Requisição, Ocupação e Desapropriação de Imóveis Destinados à Defesa Nacional

  41. DL-007.377-1945 - Ativo das Sociedades Mútuas de Seguros

  42. DL-007.661-1945 - Falências (revogado)

  43. DL-007.841-1945 - Código de Águas Minerais

  44. DL-007.937-1945 - Loteamento de Terrenos de Marinha

  45. DL-009.295-1946 -Conselho Federal de Contabilidade, Contador e do Guarda-livros

  46. DL-009.760-1946 - Bens Imóveis da União

  47. DL-000.002-1966 - Requisição de Bens ou Serviços Essenciais ao Abastecimento da População

  48. DL-000.015-1966 - Normas e Critérios para Uniformização dos Reajustes Salariais

  49. DL-000.016-1966 - Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool

  50. DL-000.041-1966 - Dissolução de Sociedades Civis de Fins Assistenciais

  51. DL-000.070-1966 - Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária

  52. DL-000.073-1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros

  53. DL-000.116-1967 - Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias

  54. DL-000.157-1967 - Estímulos Fiscais à Capitalização das Empresas - Incentivos à Compra de Ações - Pagamento de Débitos Fiscais

  55. DL-000.167-1967 - Títulos de Crédito Rural

  56. DL-000.195-1967 - Cobrança da Contribuição de Melhoria

  57. DL-000.200-1967 - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa

  58. DL-000.201-1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

  59. DL-000.204-1967 - Exploração de Loterias

  60. DL-000.221-1967 - Proteção e Estímulos à Pesca - Revoga o Código de Pesca - DL-000.794-1938

  61. DL-000.227-1967 - Código de Mineração

  62. DL-000.240-1967 - Política e Sistema Nacional de Metrologia

  63. DL-000.243-1967 - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira

  64. DL-000.261-1967 - Sociedades de Capitalização

  65. DL-000.271-1967 - Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo

  66. DL-000.286-1967 - Regularização de emissões ilegais de títulos

  67. DL-000.305-1967 - Legalização dos livros de escrituração das operações mercantis

  68. DL-000.366-1968 - Utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior

  69. DL-000.368-1968 - Efeitos de débitos salariais

  70. DL-000.406-1968 - Normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza

  71. DL-000.413-1969 - Títulos de crédito industrial

  72. DL-000.448-1969 - Aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e emprêsas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valôres mobiliários e aos seus agentes autônomos

  73. DL-000.486-1969 - Escrituração e livros mercantis

  74. DL-000.496-1969 - Aeronaves de empresas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata

  75. DL-000.512-1969 - Política Nacional de Viação Rodoviária - Diretrizes para a Reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

  76. DL-000.546-1969 - Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancários, nas Atividades que Especifica

  77. DL-000.552-1969 - Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus"

  78. DL-000.659-1969 - Convenção das Nações Unidas sobre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento

  79. DL-000.669-1969 - Exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou infra-estrutura aeronáutica

  80. DL-000.691-1969 - Não Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de diversas disposições da Legislação Trabalhista

  81. DL-000.697-1969 - Registro previsto no Art. 1º do DL-000.286-1967 - Regularização de emissões ilegais de títulos

  82. DL-000.745-1969 - Contratos Sem Cláusula de Arrependimento - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações

  83. DL-000.938-1969 - Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional

  84. DL-000.950-1969 - Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP

  85. DL-000.745-1969 - Contratos a que se refere o Art. 22 do DL-000.058-1937 - Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

  86. DL-000.779-1969 - Aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que não explorem atividade econômica

  87. DL-000.806-1969 - Profissão de Atuário

  88. DL-000.857-1969 - Moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil

  89. DL-000.858-1969 - Cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência

  90. DL-000.911-1969 - Alienação fiduciária

  91. DL-000.972-1969 - Profissão de Jornalista

  92. DL-001.001-1969 - Código Penal Militar 

  93. DL-001.002-1969 - Código de Processo Penal Militar

  94. DL-001.075-1970 - Imissão de Posse, Initio Litis, em Imóveis Residenciais Urbanos

  95. DL-001.301-1973 - Tributação Separada dos Rendimentos de Casal

  96. DL-001.346-1974 - Sistema de Estímulos às Fusões e Incorporações de Empresas

  97. DL-001.381-1974 - Tratamento Tributário Aplicável à Empresa Individual nas Atividades Imobiliárias

  98. DL-001.414-1975 - Processo de Ratificação das Concessões e Alienações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteiras

  99. DL-001.422-1975 - Salário-Educação

  100. DL-001.452-1976 - Projetos prioritários para a economia nacional

  101. DL-001.477-1976 - Correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica

  102. DL-001.507-1976 - Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - Alteração

  103. DL-001.700-1979 - Registro das letras de câmbio e notas promissórias

  104. DL-001.809-1980 - Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro

  105. DL-001.850-1981 - Transferências do Domínio Útil de Terrenos de Marinha, Destinados à Construção de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social - Laudêmio - Isenção

  106. DL-001.865-1981 - Ocupação Provisória de Imóveis para Pesquisa e Lavra de Substâncias Minerais que Contenham Elementos Nucleares

  107. DL-001.876-1981 - Pagamento de Foros e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa

  108. DL-001.940-1982 - Contribuição Social - Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL

  109. DL-001.982-1982 - Exercício das Atividades Nucleares Incluídas no Monopólio da União e o Controle do Desenvolvimento de Pesquisas no Campo da Energia Nuclear

  110. DL-002.052-1983 - Contribuições para o PIS-PASEP, sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta

  111. DL-002.251-1985 - Carreira Policial Federal - Cargos e Vencimentos

  112. DL-002.318-1986 - Fontes de Custeio da Previdência Social e Admissão de Menores nas Empresas

  113. DL-002.321-1987 - Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais

  114. DL-002.376-1987 - Dívida mobiliária interna da União


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