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Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

Livro II

Dos Processos em Espécie

Título I

Do Processo Ordinário

Capítulo Único

Da Instrução Criminal

Seção IV

Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado. Das Exceções que Podem Ser Opostas. Do Comparecimento do Ofendido

Normas da Qualificação e Interrogatório

Art. 404. No lugar, dia e hora marcados para a qualificação e interrogatório do acusado, que obedecerão às normas prescritas nos artigos 302 a 306, ser-lhe-ão lidos, antes, pelo escrivão, a denúncia e os nomes das testemunhas nela arroladas, com as respectivas identidades.

obs.dji.grau.1: Art. 302 a Art. 306, Qualificação e Interrogatório do Acusado - Atos Probatórios - CPPM

obs.dji.grau.2: Art. 431, § 1º, Comparecimento do Revel - Sessão do Julgamento e Sentença - CPPM

obs.dji.grau.4: Comparecimento a Juízo; Exceção (ões); Interrogatório do Acusado; Norma (s); Ofendido (a); Oposição; Qualificação

obs.dji.grau.6: Ação Penal Militar e do Seu Exercício - CPPM; Atos Probatórios - CPPM; Citação, Intimação e Notificação - CPPM; Competência em Geral - CPPM; Conexão ou Continência - CPPM; Conflitos de Competência - CPPM; Denúncia - CPPM; Desaforamento - CPPM; Disposições Finais e Transitórias - CPPM; Exceções em Geral - CPPM; Execução da Sentença - CPPM; Execução Penal - CPPM; Foro Militar - CPPM; Incidentes - CPPM; Início do Processo Ordinário - CPPM; Inquérito Policial Militar - CPPM; Inquirição de Testemunhas, Reconhecimento de Pessoa ou Coisa e Diligências em Geral - CPPM; Instalação do Conselho de Justiça - CPPM; Instrução Criminal - CPPM; Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - CPPM; Justiça Militar em Tempo de Guerra - CPPM; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - CPPM; Medidas Preventivas e Assecuratórias - CPPM; Nulidades e Recursos em Geral - CPPM; Polícia Judiciária Militar - CPPM; Prioridade de Instrução. Polícia e Ordem das Sessões - CPPM; Processos em Espécie - CPPM; Processo Ordinário - CPPM; Processo Penal Militar em Geral - CPPM; Processos Especiais - CPPM; Questões Prejudiciais - CPPM; Revelia - CPPM; Sessão do Julgamento e Sentença - CPPM

Solicitação da Leitura de Peças do Inquérito

§ 1º O acusado poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado.

obs.dji.grau.4: Peças do Inquérito

Dispensa de Perguntas

§ 2º Serão dispensadas as perguntas enumeradas no Art. 306 que não tenham relação com o crime.

obs.dji.grau.1: Art. 306, Forma e Requisitos do Interrogatório - Qualificação e Interrogatório do Acusado - CPPM

obs.dji.grau.4: Dispensa; Pergunta (s)

 

Interrogatório em Separado

Art. 405. Presentes mais de um acusado, serão interrogados separadamente, pela ordem de autuação no processo, não podendo um ouvir o interrogatório do outro.

obs.dji.grau.2: Art. 431, § 1º, Comparecimento do Revel - Sessão do Julgamento e Sentença - CPPM

obs.dji.grau.4: Interrogatório; Separado

 

Postura do Acusado

Art. 406. Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir.

obs.dji.grau.2: Art. 431, § 1º, Comparecimento do Revel - Sessão do Julgamento e Sentença - CPPM

obs.dji.grau.4: Acusado; Posturas

 

Exceções Opostas pelo Acusado

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acordo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que for aplicável.

obs.dji.grau.1: Exceção de Suspeição ou Impedimento - Seções I, Exceção de Incompetência - Seção II, Exceção de Litispendência - Seção III e Exceção de Coisa Julgada - Seção IV - Exceções em Geral - Capítulo I - Incidentes - Título XII - Livro I - CPPM

obs.dji.grau.4: Acusado; Exceção (ões); Oposição

Matéria de Defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

obs.dji.grau.2: Art. 411, Parágrafo único, Qualificação e Interrogatório Posteriores - CPPM

obs.dji.grau.4: Defesa; Matéria

 

Exceções Opostas pelo Procurador Militar

Art. 408. O procurador, no mesmo prazo previsto no artigo anterior, poderá opor as mesmas exceções em relação ao juiz ou ao escrivão.

obs.dji.grau.4: Exceção (ões); Militar (es); Oposição; Procurador (es)

 

Presunção da Menoridade

Art. 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no curso da instrução criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ser designado advogado de defesa. A verificação da maioridade não invalida os atos anteriormente praticados em relação ao acusado.

obs.dji.grau.4: Menor (es); Presunção

 

Comparecimento do Ofendido

Art. 410. Na instrução criminal em que couber o comparecimento do ofendido, proceder-se-á na forma prescrita nos arts. 311, 312 e 313.

obs.dji.grau.1: Art. 311, Qualificação do Ofendido. Perguntas, Art. 312, Presença do Acusado e Art. 313, Isenção de Resposta - Perguntas ao Ofendido - CPPM

obs.dji.grau.4: Comparecimento a Juízo; Ofendido (a)

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