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Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

Livro I

Título XIII

Das Medidas Preventivas e Assecuratórias

Capítulo II

Das Providências que Recaem Sobre Coisas

Seção III

Do Arresto

Bens Sujeitos a Arresto

Art. 215. O arresto de bens do acusado poderá ser decretado pela autoridade judiciária militar, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar:

a) se imóveis, para evitar artifício fraudulento que os transfira ou grave, antes da inscrição e especialização da hipoteca legal;

b) se móveis e representarem valor apreciável, tentar ocultá-los ou deles tentar realizar tradição que burle a possibilidade da satisfação do dano, referida no preâmbulo deste artigo.

obs.dji.grau.4: Arresto; Bens

obs.dji.grau.6: Ação Penal Militar e do Seu Exercício - CPPM; Aplicação Provisória de Medidas de Segurança - CPPM; Atos Probatórios - CPPM; Citação, Intimação e Notificação - CPPM; Comparecimento Espontâneo - CPPM; Competência em Geral - CPPM; Conexão ou Continência - CPPM; Conflitos de Competência - CPPM; Denúncia - CPPM; Desaforamento - CPPM; Disposições Finais e Transitórias - CPPM; Exceções em Geral - CPPM; Execução da Sentença - CPPM; Execução Penal - CPPM; Foro Militar - CPPM; Hipoteca Legal - CPPM; Incidentes - CPPM; Inquérito Policial Militar - CPPM; Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - CPPM; Justiça Militar em Tempo de Guerra - CPPM; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - CPPM; Liberdade Provisória - CPPM; Medidas Preventivas e Assecuratórias - CPPM; Menagem - CPPM; Nulidades e Recursos em Geral - CPPM; Polícia Judiciária Militar - CPPM; Processos em Espécie - CPPM; Processo Penal Militar em Geral - CPPM; Providências que Recaem Sobre Coisas - CPPM; Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas - CPPM; Providências que Recaem Sobre Pessoas - CPPM; Questões Prejudiciais - CPPM; Seqüestro - CPPM

Revogação do Arresto

§ 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será revogado, se, dentro em quinze dias, contados da sua decretação, não for requerida a inscrição e especialização da hipoteca legal.

obs.dji.grau.4: Arresto; Revogação

Na fase do Inquérito

§ 2º O arresto poderá ser pedido ainda na fase do inquérito.

obs.dji.grau.4: Fases Processuais; Inquérito

 

Preferência

Art. 216. O arresto recairá de preferência sobre imóvel, e somente se estenderá a bem móvel se aquele não tiver valor suficiente para assegurar a satisfação do dano; em qualquer caso, o arresto somente será decretado quando houver certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.

obs.dji.grau.4: Preferência

 

Bens Insuscetíveis de Arresto

Art. 217. Não é permitido arrestar bens que, de acordo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

obs.dji.grau.4: Arresto; Bens

 

Coisas Deterioráveis

Art. 218. Se os bens móveis arrestados forem coisas facilmente deterioráveis, serão levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em conta corrente de estabelecimento de crédito oficial.

obs.dji.grau.4: Coisa; Coisas Consumíveis; Coisa Fungível; Deterioração

 

Processo em Autos Apartados

Art. 219. O processo de arresto correrá em autos apartados, admitindo embargos, se se tratar de coisa móvel, com recurso para o Superior Tribunal Militar da decisão que os aceitar ou negar.

obs.dji.grau.4: Apartado; Auto (s); Processo (s); Processo Criminal

Disposições de Seqüestro

Parágrafo único. No processo de arresto seguir-se-ão as disposições a respeito do seqüestro, no que forem aplicáveis.

obs.dji.grau.4: Disposição (ões); Seqüestro

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