- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


< anterior 199 a 205 posterior >

Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

Livro I

Título XIII

Das Medidas Preventivas e Assecuratórias

Capítulo II

Das Providências que Recaem Sobre Coisas

Seção I

Do Seqüestro

Bens Sujeitos a Seqüestro

Art. 199. Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

obs.dji.grau.4: Bens; Coisa; Seqüestro

obs.dji.grau.6: Ação Penal Militar e do Seu Exercício - CPPM; Aplicação Provisória de Medidas de Segurança - CPPM; Arresto - CPPM; Atos Probatórios - CPPM; Citação, Intimação e Notificação - CPPM; Comparecimento Espontâneo - CPPM; Competência em Geral - CPPM; Conexão ou Continência - CPPM; Conflitos de Competência - CPPM; Denúncia - CPPM; Desaforamento - CPPM; Disposições Finais e Transitórias - CPPM; Exceções em Geral - CPPM; Execução da Sentença - CPPM; Execução Penal - CPPM; Foro Militar - CPPM; Hipoteca Legal - CPPM; Incidentes - CPPM; Inquérito Policial Militar - CPPM; Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - CPPM; Justiça Militar em Tempo de Guerra - CPPM; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - CPPM; Liberdade Provisória - CPPM; Medidas Preventivas e Assecuratórias - CPPM; Menagem - CPPM; Nulidades e Recursos em Geral - CPPM; Polícia Judiciária Militar - CPPM; Processos em Espécie - CPPM; Processo Penal Militar em Geral - CPPM; Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas - CPPM; Providências que Recaem Sobre Pessoas - CPPM; Questões Prejudiciais - CPPM

§ 1º Estão, igualmente, sujeitos a seqüestro os bens de responsáveis por contrabando, ou outro ato ilícito, em aeronave ou embarcação militar, em proporção aos prejuízos e riscos por estas sofridos, bem como os dos seus tripulantes, que não tenham participado da prática do ato ilícito.

Bens Insusceptíveis de Seqüestro

§ 2º Não poderão ser seqüestrados bens, a respeito dos quais haja decreto de desapropriação da União, do Estado ou do Município, se anterior à data em que foi praticada a infração penal.

obs.dji.grau.4: Bens; Seqüestro

 

Requisito para o Seqüestro

Art. 200. Para decretação do seqüestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

obs.dji.grau.4: Requisito; Seqüestro

 

Fases da Sua Determinação

Art. 201. A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo; e, antes da denúncia, se o solicitar, com fundado motivo, o encarregado do inquérito.

obs.dji.grau.4: Determinação; Determinação Judicial; Fases Processuais

 

Providências a Respeito

Art. 202. Realizado o seqüestro, a autoridade judiciária militar providenciará:

a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis;

b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de depositário nomeado para esse fim.

obs.dji.grau.4: Respeito

 

Autuação em Embargos

Art. 203. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos, assim do indiciado ou acusado como de terceiro, sob os fundamentos de:

I - se forem do indiciado ou acusado:

a) não ter ele adquirido a coisa com os proventos da infração penal;

b) não ter havido lesão a patrimônio sob administração militar.

II - se de terceiro:

a) haver adquirido a coisa em data anterior à da infração penal praticada pelo indiciado ou acusado;

b) havê-la, em qualquer tempo, adquirido de boa-fé.

obs.dji.grau.4: Autuação; Embargos

Prova. Decisão. Recurso

§ 1º Apresentada a prova da alegação dentro em dez dias e ouvido o Ministério Público, a autoridade judiciária militar decidirá de plano, aceitando ou rejeitando os embargos, cabendo da decisão recurso para o Superior Tribunal Militar.

obs.dji.grau.4: Decisão (ões); Decisão Judicial; Prova (s); Recurso (s)

Remessa ao Juízo Cível

§ 2º Se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e manterá o seqüestro até que seja dirimida a controvérsia.

§ 3º Da mesma forma procederá, desde logo, se não se tratar de lesão ao patrimônio sob administração militar.

obs.dji.grau.4: Cível (is); Juízo; Juízos de Direito; Remessa

 

Levantamento do Seqüestro

Art. 204. O seqüestro será levantado no juízo penal militar:

a) se forem aceitos os embargos, ou negado provimento ao recurso da decisão que os aceitou;

b) se a ação penal não for promovida no prazo de sessenta dias, contado da data em que foi instaurado o inquérito;

c) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no artigo 109, nº s I e II, letra b, do Código Penal Militar;

obs.dji.grau.1: Art. 109, I, Obrigação de Reparar o Dano e Art. 109, II, "b", Perda em Favor da Fazenda Nacional - Efeitos da Condenação - Penas - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

d) se for julgada extinta a ação penal ou absolvido o acusado por sentença irrecorrível.

obs.dji.grau.4: Levantamento de Seqüestro

 

Sentença Condenatória. Avaliação da Venda

Art. 205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

obs.dji.grau.4: Avaliação; Condenação; Sentença; Sentença Penal Condenatória; Venda

Recolhimento de Dinheiro

§ 1º Do dinheiro apurado, recolher-se-á ao Tesouro Nacional o que se destinar a ressarcir prejuízo ao patrimônio sob administração militar.

§ 2º O que não se destinar a esse fim será restituído a quem de direito, se não houver controvérsia; se esta existir, os autos de seqüestro serão remetidos ao juízo cível, a cuja disposição passará o saldo apurado.

obs.dji.grau.4: Dinheiro; Recolhimento (s)

< anterior 199 a 205 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página