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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

Livro I

Título XII

Dos Incidentes

Capítulo II

Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado

Dúvida a Respeito de Imputabilidade

Art. 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica.

obs.dji.grau.2: Art. 274, Necessidade da Perícia Médica - CPPM; Art. 332, Exame de Sanidade Mental - CPPM

obs.dji.grau.4: Acusado; Exame de Sanidade Mental; Impunibilidade; Imputabilidade Penal; Imputação; Incidente; Inimputáveis; Insanidade Mental do Acusado; Respeito

obs.dji.grau.6: Ação Penal Militar e do Seu Exercício - CPPM; Atos Probatórios - CPPM; Citação, Intimação e Notificação - CPPM; Competência em Geral - CPPM; Conexão ou Continência - CPPM; Conflitos de Competência - CPPM; Denúncia - CPPM; Desaforamento - CPPM; Disposições Finais e Transitórias - CPPM; Exceções em Geral - CPPM; Execução da Sentença - CPPM; Execução Penal - CPPM; Foro Militar - CPPM; Incidente de Falsidade de Documento - CPPM; Incidentes - CPPM; Inquérito Policial Militar - CPPM; Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - CPPM; Justiça Militar em Tempo de Guerra - CPPM; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - CPPM; Medidas Preventivas e Assecuratórias - CPPM; Nulidades e Recursos em Geral - CPPM; Polícia Judiciária Militar - CPPM; Processos em Espécie - CPPM; Processo Penal Militar em Geral - CPPM; Questões Prejudiciais - CPPM

Ordenação de Perícia

§ 1º A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo.

obs.dji.grau.4: Ordenação; Perícia (s); Perícia Médica

Na Fase do Inquérito

§ 2º A perícia poderá ser também ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado ou em atenção a requerimento de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior.

obs.dji.grau.4: Fases Processuais; Inquérito; Inquérito Judicial

 

Internação para a Perícia

Art. 157. Para efeito da perícia, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver; ou, se estiver solto e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado, que o juiz designará.

obs.dji.grau.4: Internação; Perícia (s); Perícia Médica

Apresentação do Laudo

§ 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de quarenta e cinco dias, que o juiz poderá prorrogar, se os peritos demonstrarem a necessidade de maior lapso de tempo.

obs.dji.grau.4: Apresentação; Laudo; Laudo Médico-Legal

Entrega dos Autos a Perito

§ 2º Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar a entrega dos autos aos peritos, para lhes facilitar a tarefa. A mesma autorização poderá ser dada pelo encarregado do inquérito, no curso deste.

obs.dji.grau.4: Auto (s); Autos Processuais; Entrega; Perito (s); Perito Oficial; Peritos e Intérpretes

 

Não Sustentação do Processo e Caso Excepcional

Art. 158. A determinação da perícia, quer na fase policial militar quer na fase judicial, não sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, mas sustará o processo quanto à produção de prova em que seja indispensável a presença do acusado submetido ao exame pericial.

obs.dji.grau.4: Excepcional; Processo Criminal; Processo Incidente; Processo Penal; Processo Penal em Geral

 

Quesitos Pertinentes

Art. 159. Além de outros quesitos que, pertinentes ao fato, lhes forem oferecidos, e dos esclarecimentos que julgarem necessários, os peritos deverão responder aos seguintes:

Quesitos Obrigatórios

a) se o indiciado, ou acusado, sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado;

b) se no momento da ação ou omissão, o indiciado, ou acusado, se achava em algum dos estados referidos na alínea anterior;

c) se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento;

d) se a doença ou deficiência mental do indiciado, ou acusado, não lhe suprimindo, diminuiu-lhe, entretanto, consideravelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou.

obs.dji.grau.4: Obrigatório; Quesitos

Parágrafo único. No caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, formular-se-ão quesitos congêneres, pertinentes ao caso.

 

Inimputabilidade. Nomeação de Curador. Medida de Segurança

Art. 160. Se os peritos concluírem pela inimputabilidade penal do acusado, nos termos do Art. 48 (preâmbulo) do Código Penal Militar, o juiz, desde que concorde com a conclusão do laudo, nomear-lhe-á curador e lhe declarará, por sentença, a inimputabilidade, com aplicação da medida de segurança correspondente.

obs.dji.grau.1: Art. 48, Inimputáveis - Imputabilidade Penal - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

obs.dji.grau.2: Art. 274, Necessidade da Perícia Médica - CPPM

obs.dji.grau.4: Curador; Imputabilidade Penal; Inimputabilidade; Medidas de Segurança; Nomeação do Tutor ou Curador; Nomeação

Inimputabilidade Relativa. Prosseguimento do Inquérito ou de Processo. Medida de Segurança

Parágrafo único. Concluindo os peritos pela inimputabilidade relativa do indiciado, ou acusado, nos termos do parágrafo único do artigo 48 do Código Penal Militar, o inquérito ou o processo prosseguirá, com a presença de defensor neste último caso. Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de segurança prevista no Art. 113 do mesmo Código.

obs.dji.grau.1: Art. 48, Parágrafo único, Redução Facultativa da Pena - Imputabilidade Penal e Art. 113, Substituição da Pena por Internação - Medidas de Segurança - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

obs.dji.grau.4: Inimputabilidade; Inquérito; Inquérito Judicial; Medidas de Segurança; Medidas de Segurança a Inimputáveis; Processo (s); Processo Criminal; Processo Incidente; Processo Penal; Processo Penal em Geral

 

Doença Mental Superveniente

Art. 161. Se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito ou o processo ficará suspenso, se já iniciados, até que o indiciado ou acusado se restabeleça, sem prejuízo das diligências que possam ser prejudicadas com o adiamento.

obs.dji.grau.4: Doença Mental; Superveniência; Superveniência Causal; Superveniência de Causa Independente; Superveniência de Doença Mental

Internação em Manicômio

§ 1º O acusado poderá, nesse caso, ser internado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento congênere.

obs.dji.grau.4: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; Internação

Restabelecimento do Acusado

§ 2º O inquérito ou o processo retomará o seu curso, desde que o acusado se restabeleça, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença ou a repetição de diligência em que a mesma presença teria sido indispensável.

obs.dji.grau.4: Acusado; Insanidade Mental do Acusado

 

Verificação em Autos Apartados

Art. 162. A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal somente após a apresentação do laudo.

obs.dji.grau.4: Auto (s); Separado; Verificação

§ 1º O exame de sanidade mental requerido pela defesa, de algum ou alguns dos acusados, não obstará sejam julgados os demais, se o laudo correspondente não houver sido remetido ao Conselho, até a data marcada para o julgamento. Neste caso, aqueles acusados serão julgados oportunamente.

Procedimento no Inquérito

§ 2º Da mesma forma se procederá no curso do inquérito, mas este poderá ser encerrado sem a apresentação do laudo, que será remetido pelo encarregado do inquérito ao juiz, nos termos do § 2º   do Art. 20.

obs.dji.grau.1: Art. 20, § 2º, Diligências Não Concluídas até o Inquérito Policial Militar - CPPM

obs.dji.grau.4: Inquérito; Inquérito Judicial; Procedimento; Procedimento Penal

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