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Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

Livro I

Título IX

Capítulo VIII

Da Conexão ou Continência

Casos de Conexão

Art. 99. Haverá conexão:

a) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

obs.dji.grau.4: Competência por Conexão; Competência por Conexão ou Continência; Conexão; Continência

obs.dji.grau.6: Ação Penal Militar e do Seu Exercício - CPPM; Atos Probatórios - CPPM; Citação, Intimação e Notificação - CPPM; Competência em Geral - CPPM; Competência pela Especialização das Auditorias - CPPM; Competência pela Prerrogativa do Posto ou da Função - CPPM; Competência pela Sede do Lugar de Serviço - CPPM; Competência pelo Lugar da Infração - CPPM; Competência pelo Lugar da Residência ou Domicílio do Acusado - CPPM; Competência por Distribuição - CPPM; Competência por Prevenção - CPPM; Conflitos de Competência - CPPM; Denúncia - CPPM; Desaforamento - CPPM; Disposições Finais e Transitórias - CPPM; Conexão ou Continência - CPPM; Exceções em Geral - CPPM; Execução da Sentença - CPPM; Execução Penal - CPPM; Foro Militar - CPPM; Incidentes - CPPM; Inquérito Policial Militar - CPPM; Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - CPPM; Justiça Militar em Tempo de Guerra - CPPM; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - CPPM; Medidas Preventivas e Assecuratórias - CPPM; Nulidades e Recursos em Geral - CPPM; Polícia Judiciária Militar - CPPM; Processos em Espécie - CPPM; Processo Penal Militar em Geral - CPPM; Questões Prejudiciais - CPPM

 

Casos de Continência

Art. 100. Haverá continência:

a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;

b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

Regras para Determinação

Art. 101. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

Concurso e Prevalência

I - no concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa, preponderará aquela;

II - no concurso de jurisdições cumulativas:

a) prevalecerá a do lugar da infração, para a qual é cominada pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

Prevenção

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos demais casos, salvo disposição especial deste Código;

Categorias

III - no concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

obs.dji.grau.2: Art. 103, Prorrogação de Competência - Conexão ou Continência - CPPM

obs.dji.grau.4: Concurso (s); Determinação; Regras

 

Unidade do Processo

Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo:

Casos Especiais

a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum;

obs.dji.grau.5: Crimes Praticados por Policial Militar e por Civil ou Co-Autoria - Conexão - Competência - Processo e Julgamento - Súmula nº 30 - TFR

b) no concurso entre a jurisdição militar e a do Juízo de Menores.

obs.dji.grau.4: Processo (s); Unidade (s); Unidade Processual

Jurisdição Militar e Civil no Mesmo Processo

Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição militar e a civil, não quebra a conexão para o processo e julgamento, no seu foro, do militar da ativa, quando este, no mesmo processo, praticar em concurso crime militar e crime comum.

obs.dji.grau.4: Jurisdição; Jurisdição Civil; Jurisdição e Ação; Jurisdição Penal; Militar (es); Processo (s)

 

Prorrogação de Competência

Art. 103. Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do Art. 101, terá a sua competência prorrogada para processar as infrações cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria.

obs.dji.grau.1: Art. 101, Regras para Determinação - Conexão ou Continência - CPPM

obs.dji.grau.4: Prorrogação da Competência

 

Reunião de Processos

Art. 104. Verificada a reunião dos processos, em virtude de conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará ele competente em relação às demais infrações.

obs.dji.grau.4: Processo (s); Processo Criminal; Reuniões

 

Separação de Julgamento

Art. 105. Separar-se-ão somente os julgamentos:

a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia;

b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ocasião do julgamento.

obs.dji.grau.4: Julgamento; Separação

 

Separação de Processos

Art. 106. O juiz poderá separar os processos:

a) quando as infrações houverem sido praticadas em situações de tempo e lugar diferentes;

b) quando for excessivo o número de acusados, para não lhes prolongar a prisão;

c) quando ocorrer qualquer outro motivo que ele próprio repute relevante.

obs.dji.grau.4: Processo (s); Processo Criminal; Separação

Recurso de Ofício

§ 1º Da decisão de auditor ou de Conselho de Justiça em qualquer desses casos, haverá recurso de ofício para o Superior Tribunal Militar.

§ 2º O recurso a que se refere o parágrafo anterior subirá em traslado com as cópias autênticas das peças necessárias, e não terá efeito suspensivo, prosseguindo-se a ação penal em todos os seus termos.

obs.dji.grau.4: De Ofício; Recurso (s); Recurso Obrigatório; Recurso Oficial

 

Avocação de Processo

Art. 107. Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade do processo só se dará ulteriormente, para efeito de soma ou de unificação de penas.

obs.dji.grau.4: Avocação; Processo (s); Processo Criminal

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