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Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

Livro I

Título VIII

Capítulo Único

Do Foro Militar

Foro Militar em Tempo de Paz

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Alterado pela L-009.299-1996)

Pessoas Sujeitas ao Foro Militar

I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:

a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;

b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;

c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;

d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Forças Armadas;

Crimes Funcionais

II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.

obs.dji.grau.4: Crime (s); Crime Profissional; Crimes Militares; Foro; Funcional; Justiça Militar; Justiça Militar Estadual; Militar (es); Paz; Pessoa (s); Sujeito Ativo; Tempo; Tempo do Crime; Vigência da Lei no Tempo

obs.dji.grau.5: Legislador Ordinário - Sujeição à Justiça Militar - Tempo de Paz - Crimes Contra a Segurança Externa ou às Instituições Militares - Súmula nº 298 - STF; Oficiais e Praças das Milícias dos Estados - Exercício de Função Policial Civil - Efeitos Penais Militares - Competência do Julgamento dos Crimes Cometidos por ou Contra Eles - Súmula nº 297 - STF

obs.dji.grau.6: Ação Penal Militar e do Seu Exercício - CPPM; Atos Probatórios - CPPM; Citação, Intimação e Notificação - CPPM; Competência em Geral - CPPM; Conflitos de Competência - CPPM; Denúncia - CPPM; Disposições Finais e Transitórias - CPPM; Conexão ou Continência - CPPM; Desaforamento - CPPM; Exceções em Geral - CPPM; Execução da Sentença - CPPM; Execução Penal - CPPM; Incidentes - CPPM; Inquérito Policial Militar - CPPM; Juiz, Auxiliares e Partes do Processo - CPPM; Justiça Militar em Tempo de Guerra - CPPM; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - CPPM; Medidas Preventivas e Assecuratórias - CPPM; Nulidades e Recursos em Geral - CPPM; Polícia Judiciária Militar - CPPM; Processos em Espécie - CPPM; Processo Penal Militar em Geral - CPPM; Questões Prejudiciais - CPPM

Extensão do Foro Militar

§ 1º O foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei.

§ 2º Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Acrescentado pela L-009.299-1996)

obs.dji.grau.4: Extensão; Foro; Militar (es)

 

Foro Militar em Tempo de Guerra

Art. 83. O foro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.

obs.dji.grau.4: Foro; Guerra; Guerra Externa; Lei Penal no Tempo; Leis Processuais no Tempo; Militar (es); Tempo; Tempo do Crime

 

Assemelhado

Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.

obs.dji.grau.4: Foro; Militar (es)

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