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Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

Parte Especial

Livro I

Dos Crimes Militares em Tempo de Paz

Título V

Dos Crimes Contra o Patrimônio

Capítulo I

Do Furto

Furto Simples

Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, até seis anos.

obs.dji.grau.2: Art. 100, Indignidade para o Oficialato - Penas Acessórias - CPM; Art. 404, Furto - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM

obs.dji.grau.4Crimes Contra o Patrimônio, Furto

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CPM; Aplicação da Lei Penal Militar - CPM; Apropriação Indébita - CPM; Concurso de Agentes - CPM; Crime - CPM; Crimes Contra a Administração da Justiça Militar - CPM; Crimes Contra a Administração Militar - CPM; Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - CPM; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CPM; Crimes Contra a Pessoa - CPM; Crimes Contra a Segurança Externa do País - CPM; Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Dano - CPM; Disposições Finais - CPM; Estelionato e Outras Fraudes - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Penas - CPM; Receptação - CPM; Roubo e Extorsão - CPM; Usura - CPM; Usurpação - CPM

Furto Atenuado

§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal. 

obs.dji.grau.2Art. 250, Apropriação Indébita, Art. 253, Estelionato e Outras Fraudes e Art. 254, Parágrafo único, Receptação - Crimes Contra o Patrimônio e Art. 313, § 2º, Atenuação de Pena - Cheque Sem Fundos - Falsidade - Crimes Contra a Administração Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM

Energia de Valor Econômico

§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

obs.dji.grau.4: Econômico; Energia; Valor (es)

Furto Qualificado

§ 4º Se o furto é praticado durante a noite:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Nacional:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

§ 6º Se o furto é praticado:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

§ 7º Aos casos previstos nos §§ 4º e 5º são aplicáveis as atenuações a que se referem os §§ 1º e 2º. Aos previstos no § 6º é aplicável a atenuação referida no § 2º.

 

Furto de Uso

Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:

Pena - detenção, até seis meses.

obs.dji.grau.2: Art. 404, Furto - Crimes Contra o Patrimônio - Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um terço, se é animal de sela ou de tiro.

obs.dji.grau.4: Furto; Uso (s)

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