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Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

Parte Geral

Livro Único

Título V

Das Penas

Capítulo IV

Do Livramento Condicional

Requisitos

Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

I - tenha cumprido:

a) metade da pena, se primário;

obs.dji.grau.2: Art. 93, II, Revogação Obrigatória - Livramento Condicional - CPM

b) dois terços, se reincidente;

II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;

III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.

obs.dji.grau.2: Art. 97, Casos Especiais do Livramento Condicional - CPM

obs.dji.grau.2: Art. 97, Casos Especiais do Livramento Condicional - CPM

obs.dji.grau.4: Livramento Condicional; Requisitos do Livramento Condicional

obs.dji.grau.6: Ação Penal - CPM; Aplicação da Lei Penal Militar - CPM; Aplicação da Pena - CPM; Concurso de Agentes - CPM; Crime - CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Disposições Finais - CPM; Efeitos da Condenação - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Penas - CPM; Penas Acessórias - CPM; Penas Principais - CPM; Suspensão Condicional da Pena - CPM

Penas em Concurso de Infrações

§ 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada.

obs.dji.grau.2: Art. 97, Casos Especiais do Livramento Condicional - CPM

obs.dji.grau.4: Concurso de Infrações; Pena (s)

Condenação de Menor de 21 ou Maior de 70 Anos

§ Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um terço.

obs.dji.grau.2: Art. 97, Casos Especiais do Livramento Condicional - CPM

obs.dji.grau.4: Condenação; Família, Criança, Adolescente e Idoso; Idoso; Maior (es); Menor (es)

 

Especificações das Condições

Art. 90. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.

 

Preliminares da Concessão

Art. 91. O livramento somente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e o representante do Ministério Público da Justiça Militar; e, se imposta medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando.

obs.dji.grau.4: Concessão (ões); Preliminares

 

Observação Cautelar e Proteção do Liberado

Art. 92. O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas por patronato oficial ou particular, dirigido aquele e inspecionado este pelo Conselho Penitenciário. Na falta de patronato, o liberado fica sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar.

obs.dji.grau.2: Art. 112, § 4º, Desinternação Condicional - Manicômio Judiciário - Medidas de Segurança - CPM

obs.dji.grau.4: Cautelar; Centro de Observação na Execução Penal; Liberado; Proteção

 

Revogação Obrigatória

Art. 93. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível, a penal privativa de liberdade:

I - por infração penal cometida durante a vigência do benefício;

II - por infração penal anterior, salvo se, tendo de ser unificadas as penas, não fica prejudicado o requisito do Art. 89, nº I, letra a.

obs.dji.grau.1: Art. 89, I, "a", Requisitos - Livramento Condicional - CPM

obs.dji.grau.4: Obrigatório; Revogação; Revogação do Livramento

Revogação Facultativa

§ 1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade; ou, se militar, sofre penalidade por transgressão disciplinar considerada grave.

Infração Sujeita à Jurisdição Penal Comum

§ 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são tomadas, também, em consideração, nos termos dos ns. I e II deste artigo, as infrações sujeitas à jurisdição penal comum; e, igualmente, a contravenção compreendida no § 1º, se assim, com prudente arbítrio, o entender o juiz.

obs.dji.grau.4: Infração; Jurisdição; Jurisdição Comum; Jurisdição Penal; Processo Penal Comum

 

Efeitos da Revogação

Art. 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

 

Extinção da Pena

Art. 95. Se, até o seu termo, o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Enquanto não passa em julgado a sentença em processo, a que responde o liberado por infração penal cometida na vigência do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extinção da pena.

 

Não Aplicação do Livramento Condicional

Art. 96. O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

obs.dji.grau.4: Aplicação; Livramento Condicional

 

Casos Especiais do Livramento Condicional

Art. 97. Em tempo de paz, o livramento condicional por crime contra a segurança externa do país, ou de revolta, motim, aliciação e incitamento, violência contra superior ou militar de serviço, só será concedido após o cumprimento de dois terços da pena, observado ainda o disposto no Art. 89, preâmbulo, seus números II e III e §§ 1º e 2º.

obs.dji.grau.1: Art. 89, preâmbulo e II e III, Requisitos e § 1º, Penas em Concurso de Infrações e § 2º, Condenação de Menor de 21 ou Maior de 70 Anos - Livramento Condicional - CPM

obs.dji.grau.2: Art. 642, Parágrafo único, Casos Especiais - Crimes que Excluem o Livramento Condicional - Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

obs.dji.grau.4: Caso; Especial; Livramento Condicional

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