- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

Parte Geral

Livro Único

Título III

Da Imputabilidade Penal

Inimputáveis

Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

obs.dji.grau.2: Art. 111, III; Pessoas Sujeitas às Medidas de Segurança e Art. 112, Manicômio Judiciário - Medidas de Segurança - CPM

obs.dji.grau.4: Inimputáveis; Imputabilidade Penal

obs.dji.grau.2: Art. 160, Inimputabilidade. Nomeação de Curador. Medida de Segurança - Incidente de Insanidade Mental do Acusado - Incidentes, Art. 439, "d", Sentença Absolutória. Requisitos - Sessão do Julgamento e Sentença - Instrução Criminal - Processo Ordinário - Processos em Espécie, Art. 516, "c", Cabimento - Recursos em Sentido Estrito - Recursos - Nulidades e Recursos em Geral e Art. 660, Imposição da Medida ao Agente Isento de Pena, ou Perigoso - Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

Redução Facultativa da Pena

Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuízo do disposto no Art. 113.

obs.dji.grau.1: Art. 113, Substituição da Pena por Internação - Medidas de Segurança - CPM

obs.dji.grau.2: Art. 160, Parágrafo único, Inimputabilidade Relativa. Prosseguimento do Inquérito ou de Processo. Medida de Segurança - Incidente de Insanidade Mental do Acusado - Incidentes e Art. 664, Internação de Indivíduos em Estabelecimentos Adequados - Execução das Medidas de Segurança - Execução - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

obs.dji.grau.4: Facultativo; Pena (s); Redução; Redução de Pena (imputabilidade)

 

Embriaguez

Art. 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

obs.dji.grau.3: Art. 28, II, Embriaguez - Emoção e Paixão - Imputabilidade Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Embriaguez - Contravenções Relativas à Polícia de Costumes - Contravenções Penais - DL-003.688-1941

obs.dji.grau.4: Embriaguez; Embriaguez Habitual

 

Menores

Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade.

obs.dji.grau.4: Menor (es); Menores de Dezoito Anos

 

Equiparação a Maiores

Art. 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade:

a) os militares;

b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporariamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento;

c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos.

obs.dji.grau.4: Equiparação; Maior (es)

 

Art.52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

obs.dji.grau.2: Art. 439, "d", Sentença Absolutória. Requisitos - Sessão do Julgamento e Sentença - Instrução Criminal - Processo Ordinário - Processos em Espécie - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

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