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Decreto-lei nº 779, de 21 de agosto de 1969

Dispõe sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que não Explorem Atividade Econômica.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta:

 

Art. 1º - Nos processos perante a Justiça do Trabalho constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - o quádruplo do prazo fixado no Art. 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho;

obs.dji.grau.1: Art. 477, §§ 1º a 3º, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho e Art. 841, "in fine", Forma de Reclamação e Notificação - Dissídios Individuais - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

III - o prazo em dobro para recurso;

IV - a dispensa de depósito para a interposição de recurso;

V - o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

VI - o pagamento de custas a final, salvo quanto à União Federal, que não as pagará.

obs.dji.grau.2: Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

obs.dji.grau.3: Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - L-004.725-1965

obs.dji.grau.4: Aplicação; Aplicação da Norma Jurídica; Aplicação das Normas Jurídicas no Direito do Trabalho; Atividade (s); Atividade Econômica; Autarquia; Direito Público; Distrito Federal; Estados; Fundação Pública; Fundação (ões); Justiça do Trabalho; Município (s); Norma Jurídica; Pessoas Jurídicas de Direito Público; Processo do Trabalho; União Federal

obs.dji.grau.5: Privilégios e Isenções - Justiça do Trabalho - Sociedade de Economia Mista - Enunciado nº 170 - TST

Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso, mas não acarretará a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão passada em julgado.

 

Art. 3º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Luís Antonio da Gama e Silva

Jarbas G. Passarinho

DOU 25-08-1969


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