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Decreto-Lei nº 697, de 23 de julho de 1969

Dispõe sobre o Registro Previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, e

Considerando o disposto no artigo 78, da Lei nº 4.242, de 17.7.63 reiterado pelo Artigo 17 da Lei nº 4.728, de 14-7-65, que acrescentou aos quatro requisitos fixados pelo artigo 54 do Decreto nº 2.044, de 31-12-68, um quinto requisito essencial para a caracterização do título cambial, "Deverão ter a coobrigação de uma instituição financeira para a sua colocação no mercado";

Considerando que a regularização de emissões ilegais de títulos, prevista no artigo 17 da Lei nº 4.728, e no Decreto-lei nº 286, de 28-2-67, sem revogar a exigência do nôvo requisito cambial objetivou exclusivamente resguardar a economia popular inadvertidamente aplicada no mercado clandestino de títulos, ensejando a transação dos emitentes com os credores ou então a cobrança judicial da dívida por via ordinária na forma da legislação civil vigente;

Considerando a necessidade de impedir que a regularização de emissões ilegais de títulos possa ensejar danos à Fazenda Nacional e ao mercado de capitais, mediante a prática de sonegações e crimes contra a economia popular, decreta:

 

Art. 1º - O registro previsto no Art. 1º do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, que caracteriza a responsabilidade civil das empresas emitentes, não confere caráter cambial ao título, desprovido do mesmo em virtude de infração do Art. 78 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e do Art. 17 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

obs.dji.grau.1: Art. 1º, Regularização de emissões ilegais de títulos - DL-000.286-1967; Art. 17 Acesso aos Mercados Financeiro e de Capitais - Mercado de Capitais - L-004.728-1965

obs.dji.grau.4: Emissão; Empresa; Ilegal; Letra de câmbio; Responsabilidade civil; Registro público de empresas mercantis e títulos afins; Título (s); Título de crédito

 

Art. 2º - As pessoas jurídicas emitentes de títulos cujo registro foi realizado na forma do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, ficam obrigadas a contabilizar no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Decreto-lei, as operações de liquidação dos títulos, por transação aprovada pelo Banco Central do Brasil, sob pena de ficarem sujeitas, juntamente com os seus diretores, às penalidades fiscais e criminais previstas em lei.

 

Art. 3º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos no Art. 177 do Código Penal para as omissões contábeis relativas a títulos registrados na forma do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, ficando também assegurada a isenção das penalidades fiscais e cambiais decorrentes.

obs.dji.grau.1: Art. 177, Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-194

obs.dji: Art. 5º, § 3º

Parágrafo único. Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam aos diretores das empresas que não cumprirem, dentro do prazo fixado, as determinações do artigo anterior.

 

Art. 4º - Os títulos não registrados na forma do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, não poderão ser objeto de transação ou cobrança judicial sem o prévio pagamento da multa prevista no § 4º do Art. 17 da Lei nº 4.728, acrescida de correção monetária, segundo os índice fixados para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Nacional, calculada a partir do vencimento do prazo facultado para o registro pelo Art. 1º do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967.

obs.dji: Regularização de emissões ilegais de títulos - DL-000.286-1967

 

Art. 5º - As importâncias recebidas em liquidação de títulos registrados na forma do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967, cujo mecanismo de resgate tenha sido aprovado pelo Banco Central do Brasil, estão isentas do Imposto de Renda e de penalidades fiscais. (Artigo acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.116, de 27 de julho de 1970, que determinou, também, se passasse a Art. 6º o primitivo Art. 5º).

obs.dji: Regularização de emissões ilegais de títulos - DL-000.286-1967

§ 1º Incluem-se entre os títulos mencionados neste artigo as debêntures que tenham sido emitidas até 1967 para operação de liquidação por transação aprovada pelo Banco Central do Brasil, a que se refere o Art. 2. (§ 1º acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.116, de 27 de julho de 1970).

§ 2º A liquidação realizada na forma deste artigo constituirá despesa operacional para a pessoa jurídica emitente, até o montante das quantias efetivamente pagas aos tomadores. (§ 2º acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.116, de 27 de julho de 1970).

§ 3º A extinção de punibilidade estabelecida no Art. 3º para a omissão contábil dos atos de preparação, emissão e aplicação do produto dos títulos estende os seus efeitos a tais atos que ficam também isentos do Imposto de Renda e penalidades fiscais. (§ 3º acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.116, de 27 de julho de 1970).

§ 4º Eximem-se de ação fiscal as operações a que se reporta este artigo, cabendo às autoridades competentes tornar insubsistentes os procedimentos fiscais sobre a matéria. (§ 4º acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.116, de 27 de julho de 1970).

 

Art. 6º - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

DOU 23/07/1969 RET 29/07/1969


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