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Decreto-lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969

Dispõe sôbre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e emprêsas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valôres mobiliários e aos seus agentes autônomos, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta:

 

Art. 1º O descumprimento de normas legais ou regulamentares pelas instituições financeiras, sociedades e emprêsas integrantes do sistema de distribuição de titulo ou valôres mobiliários, ou pelos seus agentes autônomos, contribuindo para gerar indisciplina ou para afetar a normalidade do mercado financeiro e de capitais será por decisão do Banco Central do Brasil, considerado falta grave e por êle punido com a inabilidade temporária ou permanente dos administradores ou responsáveis, independentemente da aplicação da pena de advertência e outras, capituladas nas Leis números 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 4.728 de 14 de julho de 1965.

obs.dji.grau.1: Penalidades - Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964; Mercado de Capitais - L-004.728-1965

obs.dji.grau.3: D-091.152-1985; Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976

obs.dji.grau.4: Agente (s); Agentes Autônomos; Agentes Auxiliares do Comércio; Aplicação; Autônomo; Banco; Companhias de Comércio ou Sociedades Anônimas ou Sociedades por Ações; Companhias e Sociedades Comerciais; Contrato de Distribuição; Corretores de Títulos e Valores Mobiliários; Direito de Empresa; Distribuição; Empresa (s); Empresas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários; Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações; Instituições Financeiras; Integração; Penalidade; Sistema (s); Sistema Financeiro Nacional; Sociedade; Sociedade Civil de Fins Econômicos; Sociedade de Capitalização; Sociedade Mercantil; Sociedades ou Associações Civis; Título (s); Valor (es)

Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo não exime os responsáveis de outras penas previstas na legislação em vigor.

 

Art. 2º A reincidência em falta grave punida na forma do artigo anterior, sujeita a pessoa física ou a emprêsa infratora a processo sumário de cassação do registro ou da carta-patente, e conseqüente liquidação extrajudicial, no caso de instituição financeira, independentemente da observância do que dispõe o § 9º do artigo 44 da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, o § 1º do artigo 4º da Lei nº 4.728 de 14 de julho de 1965, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação em vigor.

obs.dji.grau.1: Art. 4, § 1º, Atribuições dos Órgãos Administrativos - Mercado de Capitais - L-004.728-1965; Art. 44, § 9º, Penalidades - Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

 

Art. 3º Das decisões do Banco Central do Brasil, relativas às penalidades previstas nos artigos 1º e 2º, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, ao Conselho Monetário Nacional a contar do recebimento da notificação.

 

Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva

Antônio Delfim Netto

Hélio Beltrão

DOU 03/02/1969


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