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Proteção e estímulos à pesca - Revoga o Código de Pesca - DL-000.794-1938

Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967

Capítulo I

Da Pesca - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º

Capítulo II

Da Pesca Comercial

Título I

Das Embarcações Pesqueiras - Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17

Título II

Das Emprêsas Pesqueiras - Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21

Título III

Da Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca - Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25

Título IV

Dos Pescadores Profissionais - Art. 26; Art. 27; Art. 28

Capítulo III

Das Licenças para Amadores de Pesca e para Cientistas - Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32

Capítulo IV

Das Permissões, Proibições e Concessões

Título I

Das Normas Gerais - Art. 33; Art. 34; Art. 35; Art. 36; Art. 37; Art. 38

Título II

Dos Aparelhos de Pesca e sua Utilização - Art. 39

Título III

Da Pesca Subaquática - Art. 40

Título IV

Da Pesca e Industrialização de Cetáceos - Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45

Título V

Dos Invertebrados Aquáticos e Algas - Art. 46; Art. 47; Art. 48; Art. 49

Título VI

Da Aquicultura e seu Comércio - Art. 50; Art. 51; Art. 52

Capítulo V

Da Fiscalização - Art. 53; Art. 54

Capítulo VI

Das Infrações e das Penas - Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64

Capítulo VII

Das Multas - Art. 65; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72

Capítulo VIII

Disposições Transitórias e Estimulativas

Título I

Das Isenções em Geral - Art. 73; Art. 74; Art. 75; Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79

Título II

Das Deduções Tributárias para Investimentos - Art. 80; Art. 81; Art. 82; Art. 83; Art. 84; Art. 85; Art. 86; Art. 87; Art. 88; Art. 89; Art. 90

Capítulo IX

Disposições Finais - Art. 91; Art. 92; Art. 93; Art. 94; Art. 95; Art. 96; Art. 97; Art. 98; Art. 99


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