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Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967

Título XV

Das Disposições Gerais

Capítulo III

Da Pesquisa Econômico Social Aplicada e do Financiamento de Projetos

Art. 190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. (Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990)

obs.dji.grau.2: Natureza, Sede e Finalidade - Estatuto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA - D-004.745-2003 - Estatuto e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

obs.dji.grau4: Aplicação; Direito Econômico; Financiamento; Ordem Social; Pesquisa; Projeto

obs.dji.grau.6: Administração Federal - OADRA; Bancos Oficiais de Crédito - OADRA; Disposições Finais - OADRA; Disposições Gerais - OADRA; Disposições Referantes ao Pessoal Civil - OADRA; Disposições Transitórias - OADRA; Forças Armadas - OADRA; Medidas Especiais de Coordenação - OADRA; Ministério das Relações Exteriores - OADRA; Ministérios e Respectivas Áreas de Competência - OADRA; Normas de Administração Financeira e de Contabilidade - OADRA; Normas Relativas a Licitações para Compras, Obras, Serviços e Aliemações - OADRA; Novos Ministérios e Cargos - OADRA; Planejamento, Orçamento-Programa e Programação Financeira - OADRA; Presidência da República - OADRA; Princípios Fundamentais - OADRA; Reforma Administrativa - OADRA; Segurança Nacional - OADRA; Serviços Gerais - OADRA; Sistemas de Atividades Auxiliares - OADRA; Supervisão Ministerial - OADRA

Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (Alterado pela L-008.029-1990)

 

Art. 191. Fica o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o Govêrno julgar conveniente, a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento econômico, presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo Decreto nº 55.820, de 8 de março de 1965, constituindo para êsse fim uma emprêsa pública, cujos estatutos serão aprovados por decreto, e que exercerá tôdas as atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas e de prestação de assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social, podendo receber doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas.

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