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Serviço de Loterias - DL-006.259-1944

Do Processo Fiscal

Art. 61. O processo fiscal das contravenções a que se refere êste Decreto-lei, obedecerá as normas estabelecidas pelo Decreto-lei nº 739, de 24 de setembro de 1938.

obs.dji.grau.3: Processo Fiscal - Serviço de Loterias - DL-002.980-1941

obs.dji.grau.4: Fiscal; Processo (s)

obs.dji.grau.6: Bilhetes e Prêmios - SL; Cauções - SL; Concessões - SL; Contravenções - SL; Contribuições - SL; Explorações - SL; Fiscalização Geral de Loterias - SL; Loterias Proibidas - SL; Planos, Agências e Licenças - SL; Serviço de Loterias - SL

 

Art. 62. Os bilhetes apreendidos em virtude de contravenção meramente administrativa serão conservados, no Distrito Federal, pela Fiscalização Geral de Loterias, e nos Estados pelas Delegacias Fiscais, em invólucro fechado e lacrado, com as declarações necessárias.

obs.dji.grau.2: Art. 57, § 3º, Contravenções  - SL

Parágrafo único. Na hipótese de ser premiado qualquer dos bilhetes apreendidos, efetuar-se-á a cobrança, ficando o produto em depósito no Tesouro Nacional ou suas Delegacias Fiscais, até decisão final do processo. Metade dos prêmios pertencerá aos apreensores que tiverem assinado o respectivo auto, e a outra metade será convertida em renda eventual da União.

 

Art. 63. Além das autoridades policiais, são competentes os Funcionários da Fiscalização Geral de Loterias, os Fiscais de loterias, os Delegados Fiscais do Tesouro, os Coletores federais, os Agentes fiscais do impôsto de consumo, os Fiscais dos clubes de mercadorias, os funcionários postais, os empregados ferroviários e os Agentes do fisco estadual e municipal, para efetuar a prisão em flagrante quando ocorrerem as infrações dêste Decreto-lei puníveis com pena de prisão, apreender bilhetes, aparelhos e utensílios, e inutilizar listas, cartazes ou quaisquer papéis relativos a loterias clandestinas ou jogos proibidos.

obs.dji.grau.2: Art. 66, Fiscalização Geral de Loterias  - SL

Parágrafo único. No desempenho das atribuições previstas neste artigo, poderão os funcionários e autoridades, quando necessário, proceder a revistas pessoais, bem como arrombar portas ou imóveis em estabelecimentos de comércio.

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