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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título VIII

Da Justiça do Trabalho

Capítulo II

Das Juntas de Conciliação e Julgamento - Varas do Trabalho

Seção II

Da Jurisdição e Competência das Juntas

Art. 650. A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

obs.dji.grau.2: Art. 669, Juízes de Direito - CLT

obs.dji.grau.3: Representação Classista na Justiça do Trabalho - EC-000.024-1999

obs.dji.grau.4: Varas do Trabalho

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Composição e Funcionamento - Juntas de Conciliação e Julgamento - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Gerais - Justiça do Trabalho - CLT; Introdução - CLT; Juízes Classistas das Juntas - CLT; Juízes de Direito - CLT; Juntas de Conciliação e Julgamento - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Justiça do Trabalho - CLT; Presidentes das Juntas - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Servidores Auxiliares da Justiça do Trabalho - CLT; Tribunais Regionais do Trabalho - CLT; Tribunal Superior do Trabalho - CLT

Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência de Junta de Conciliação e Julgamento já criadas, até que lei federal assim determine.

obs.dji.grau.4: Competência

 

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

obs.dji.grau.2: Art. 677, Jurisdição e Competência - Tribunais Regionais do Trabalho - CLT; TFR Súmula nº 018

obs.dji.grau.3: Representação Classista na Justiça do Trabalho - EC-000.024-1999

obs.dji.grau.4: Competência; Eficácia da Lei Trabalhista; Foro Contratual; Jurisdição e Competência dos TRTs

obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca - Súmula nº 169 - TFR; Processo e Julgamento - Reclamações Trabalhistas - Foro Noutra Unidade da Federação - Súmula nº 18 - TFR

§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (alterado pela L-009.851-1999)

§ 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional disposto em contrário.

§ 3º Em se tratado de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do controle de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

 

Art. 652. Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:

a) conciliar e julgar:

I - os dissídios em que pretende o reconhecimento da estabilidade de empregado;

II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

obs.dji: Empregado

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

V -as ações entre trabalhadores portuário e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação do trabalho. (Alterado pela MP-002.164-041-2001)

b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

e) (Suprimida pelo DL-006.353-1944)

obs.dji.grau.3: Representação Classista na Justiça do Trabalho - EC-000.024-1999

obs.dji.grau.4: Empregado; Empreitada; Falta Grave; Indenização Trabalhista

Parágrafo único. Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, contrair processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.

 

Art. 653. Compete, ainda, às Justas de Conciliação e Julgamento:

a) requisitar às autoridades competente a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aqueles que não atenderem a tais requisições.

b) realizar as diligências e praticar só atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;

c) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros;

d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas;

f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição:

obs.dji.grau.3: Representação Classista na Justiça do Trabalho - EC-000.024-1999

obs.dji.grau.4: Competência

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