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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título III

Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho

Capítulo II

Da Nacionalização do Trabalho

Seção I

Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros

Art. 352. As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de três ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - L-007.855-1989

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos e Art. 12, § 1º, Nacionalidade - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 204, Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Brasileiro (s); Brasileiro Nato; Brasileiro Naturalizado; Eficácia da Lei Trabalhista; Nacionalização do Trabalho

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Disposições Gerais - Nacionalização do Trabalho - CLT; Disposições sobre a Duração e Condições de Trabalho - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Nacionalização do Trabalho - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Proteção do Trabalho da Mulher  - CLT; Proteção do Trabalho do Menor - CLT; Relações Anuais de Empregados - CLT

§ 1º Sob a denominação geral de atividades indústrias e comercias como pretendem, além de outros que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do trabalho, as exercidas:

a) nos estabelecimentos indústrias em geral;

b) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustre e aéreos;

c) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cachoeiras;

d) na indústria da pesca;

e) nos estabelecimentos comercias em geral;

f) nos escritórios comercias em geral;

g) nos estabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização;

h) nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão;

i) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;

j) nas drogarias e farmácias;

k) nos salões de barbeiros ou cabeleireiros e de beleza;

l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos;

m) nos hotéis, restaurantes, base e estabelecimento congêneres;

n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados, excluídos os que neles trabalham por força de voto religioso;

o) nas empresas de mineração.

p) nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, por empregados sujeitos ao regime da CLT.

obs.dji.grau.2: Art. 360, Relações Anuais de Empregados - CLT

obs.dji.grau.4: Atividades Industriais e Comerciais

§ 2º Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao estabelecimento ou transformação de produtos da região e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração.

 

Art. 353. Equiparam-se aos brasileiros para os fins deste Capítulo e ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que residindo no País há mais de dez anos, tenha, cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.

obs.dji.grau.3: Art. 12, § 3º, Nacionalidade - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Restrições a Brasileiros Naturalizados - L-006.192-1974; Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980; Art. 368, Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante - CLT

 

Art. 354. A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística da Previdência do Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar.

obs.dji.grau.2: Art. 367, Disposições Gerais - Nacionalização do Trabalho - CLT

obs.dji.grau.4: Nacionalização do Trabalho

Parágrafo único. A proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários.

 

Art. 355. Consideram-se como estabelecimento autônomos as sucursais, filias e agências em que trabalham três ou mais empregados.

 

Art. 356. Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a proporcionalidade diferentes, observar-se-á, em relação a cada uma delas, a que lhe corresponder.

 

Art. 357. Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exercem funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do trabalho, haja falta de trabalhadores nacionais.

 

Art. 358. Nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar a brasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério do Trabalho, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes:

a) quando, nos estabelecimentos que não tenham quadros de empregados organizados em carreiras, o brasileiro contar menos de dois anos de serviço e o estrangeiro mais de dois anos;

b) quando mediante aprovação do trabalho, houver quadro em carreira em que seja garantido o acaso por antiguidade;

c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro;

d) quando a remuneração resultar de maior produção, para os que trabalham à comissão ou por tarefa.

obs.dji.grau.3: Art. 204 , Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Brasileiro (s); Brasileiro Nato; Eficácia da Lei Trabalhista

obs.dji.grau.5: Homologação de Quadro Organizado em Carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial - Enunciado nº 231 - TST

Parágrafo único. Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder à de brasileiros que exerçam função análoga.

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho - Alteração - Valores das Multas Trabalhistas - Aplicação - Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - L-007.855-1989

obs.dji.grau.3: Art. 204, Frustração de Lei Sobre a Nacionalização do Trabalho - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Nacionalização do Trabalho

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