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Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Título II

Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Capítulo IV

Das Férias Anuais

Seção II

Da Concessão e da Época das Férias

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

obs.dji.grau.2: Art. 137, Concessão e Época das Férias - CLT; Art. 149, Início da Prescrição - CLT

obs.dji.grau.4: Concessão e Época das Férias; Empregado (s); Férias; Período Aquisitivo de Férias

obs.dji.grau.5: Ausências Motivadas por Acidente do Trabalho - Desconto do Período Aquisitivo das Férias - Súmula nº 198 - STF

obs.dji.grau.6: Comissões de Conciliação Prévia - CLT; Contrato Individual de Trabalho - CLT; Convenções Coletivas de Trabalho - CLT; Direito de Férias e sua Duração - CLT; Disposições Especiais - Férias Anuais - CLT; Disposições Finais e Transitórias - CLT; Duração do Trabalho - CLT; Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho - CLT; Férias Anuais - CLT; Férias Coletivas - CLT; Identificação Profissional - CLT; Início da Prescrição - Férias Anuais - CLT; Introdução - CLT; Justiça do Trabalho - CLT; Ministério Público do Trabalho - CLT; Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT; Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT; Organização Sindical - CLT; Penalidades - Férias Anuais - CLT; Processo de Multas Administrativas - CLT; Processo Judiciário do Trabalho - CLT; Remuneração e Abono de Férias - CLT; Salário Mínimo - CLT; Segurança e Medicina do Trabalho - CLT

§ 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

§ 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

obs.dji.grau.4: Empregado (s); Férias; Maiores; Menor (es)

 

Art. 135. A concessão das férias será antecipada, por escrito, ao empregado com antecedência de, no mínimo de 30 dias. Dessa participação, o interessado dará recibo.

obs.dji.grau.4: Aviso de Férias; Empregado (s); Notificação (ões)

§ 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

obs.dji.grau.2: Art. 141, Férias Coletivas - CLT

obs.dji.grau.4: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Empregado (s)

§ 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registros dos empregados.

obs.dji.grau.2: Art. 11, Regime Previdenciário e Trabalhista - EMEPP - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999

obs.dji.grau.4: Empregado (s)

 

Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

obs.dji.grau.4: Aviso de Férias; Férias

§ 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

obs.dji.grau.4: Família; Férias

§ 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

obs.dji.grau.4: Férias

 

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o Art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

obs.dji.grau.1: Art. 134, Concessão e Época das Férias - CLT

obs.dji.grau.2: Art. 28, § 9º, "d", Salário-de-Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - LOSS - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991

obs.dji.grau.3: Art. 214, § 9º, IV, Salário de Contribuição - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999

obs.dji.grau.4: Concessão de Férias; Férias

§ 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

obs.dji.grau.4: Férias; Sentença

§ 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo da região, devida ao emprego até que seja cumprida.

obs.dji.grau.4: Sentença

§ 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.

obs.dji.grau.4: Multa (s)

 

Art. 138. Durante as férias, o empregador não poderá prestar serviço a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

obs.dji.grau.4: Concessão e Época das Férias; Empregado (s); Férias

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