- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

Índice por Artigos

Índice Remissivo

Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

Alexandre Marcondes Filho

D.O.U. de 9.8.1943

Índice Sistemático

Título I

Introdução - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12

 

Título II

Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (013 a 223)

Capítulo I

Da Identificação Profissional (013 a 056)

Seção I

Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - Art. 13

Seção II

Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22 a 24

Seção III

Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - Art. 25; Art. 26; Art. 27 e 28

Seção IV

Das Anotações - Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35

Seção V

Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação - Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39

Seção VI

Do Valor das Anotações - Art. 40

Seção VII

Dos Livros de Registro de Empregados - Art. 41; Art. 42; Art. 43 e 44; Art. 45 e 46; Art. 47; Art. 48

Seção VIII

Das Penalidades - Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Art. 56

Capítulo II

Da Duração do Trabalho (057 a 075)

Seção I

Disposição Preliminar - Art. 57

Seção II

Da Jornada de Trabalho - Art. 58; Art. 58-A; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Art. 62; Art. 63; Art. 64; Art. 65

Seção III

Dos Períodos de Descanso - Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71; Art. 72

Seção IV

Do Trabalho Noturno - Art. 73

Seção V

Do Quadro de Horário - Art. 74

Seção VI

Das Penalidades - Art. 75

Capítulo III

Do Salário Mínimo (076 a 128)

Seção I

Do Conceito - Art. 76; Art. 77; Art. 78; Art. 79; Art. 80; Art. 81; Art. 82; Art. 83

Seção II

Das Regiões e Sub-Regiões - Art. 84; Art. 85; Art. 86

Seção III

Da Constituição das Comissões - Arts. 87 a 100

Seção IV

Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo - Arts. 101 a 111

Seção V

Da Fixação do Salário Mínimo - Arts. 112 a 115; Art. 116

Seção VI

Disposições Gerais - Art. 117; Art. 118; Art. 119; Art. 120; Art. 121; Arts. 122 e 123; Art. 124; Art. 125; Art. 126; Arts. 127 e 128

Capítulo IV

Das Férias Anuais (129 a 153)

Seção I

Do Direito de Férias e da sua Duração - Art. 129; Art. 130; Art. 130-A; Art. 131; Art. 132; Art. 133

Seção II

Da Concessão e da Época das Férias - Art. 134; Art. 135; Art. 136; Art. 137; Art. 138

Seção III

Das Férias Coletivas - Art. 139; Art. 140; Art. 141

Seção IV

Da Remuneração e do Abono de Férias - Art. 142; Art. 143; Art. 144; Art. 145

Seção V

Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho - Art. 146; Art. 147; Art. 148

Seção VI

Do Início da Prescrição - Art. 149

Seção VII

Disposições Especiais - Art. 150; Art. 151; Art. 152

Seção VIII

Das Penalidades - Art. 153

Capítulo V

Da Segurança e da Medicina do Trabalho (154 a 223)

Seção I

Disposições Gerais - Art. 154; Art. 155; Art. 156; Art. 157; Art. 158; Art. 159

Seção II

Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição - Art. 160; Art. 161

Seção III

Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas - Art. 162; Art. 163; Art. 164; Art. 165

Seção IV

Do Equipamento de Proteção Individual - Art. 166; Art. 167

Seção V

Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho - Art. 168; Art. 169

Seção VI

Das Edificações - Art. 170; Art. 171; Art. 172; Art. 173; Art. 174

Seção VII

Da Iluminação - Art. 175

Seção VIII

Do Conforto Térmico - Art. 176; Art. 177; Art. 178

Seção IX

Das Instalações Elétricas - Art. 179; Art. 180; Art. 181

Seção X

Da Movimentação; Armazenagem e Manuseio de Materiais - Art. 182; Art. 183

Seção XI

Das Máquinas e Equipamentos - Art. 184; Art. 185; Art. 186

Seção XII

Das Caldeiras; Fornos e Recipientes sob Pressão - Art. 187; Art. 188

Seção XIII

Das Atividades Insalubres ou Perigosas - Art. 189; Art. 190; Art. 191; Art. 192; Art. 193; Art. 194; Art. 195; Art. 196; Art. 197

Seção XIV

Da Prevenção da Fadiga - Art. 198; Art. 199

Seção XV

Das Outras Medidas Especiais de Proteção - Art. 200

Seção XVI

Das Penalidades - Art. 201; Arts. 202 a 223

Título III

Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (224 a 441)

Capítulo I

Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho (224 a 351)

Seção I

Dos Bancários - Art. 224; Art. 225; Art. 226

Seção II

Dos Empregados nos Serviços de Telefonia; de Telegrafia Submarina e Subfluvial; de Radiotelegrafia e Radiotelefonia - Art. 227; Art. 228; Art. 229; Art. 230; Art. 231

Seção III

Dos Músicos Profissionais - Arts. 232 e 233 - (Revogados pela L-003.857-1960)

Seção IV

Dos Operadores Cinematográficos - Art. 234; Art. 235

Seção IV-A

Do Serviço do Motorista Profissional - Art. 235-A; Art. 235-B; Art. 235-C; Art. 235-D; Art. 235-E; Art. 235-F; Art. 235-G; Art. 235-H

Seção V

Do Serviço Ferroviário - Art. 236; Art. 237; Art. 238; Art. 239; Art. 240; Art. 241; Art. 242; Art. 243; Art. 244; Art. 245; Art. 246; Art. 247

Seção VI

Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca - Art. 248; Art. 249; Art. 250; Art. 251; Art. 252

Seção VII

Dos Serviços Frigoríficos - Art. 253

Seção VIII

Dos Serviços de Estiva - Arts. 254 a 284

Seção IX

Dos Serviços de Capatazias nos Portos - Arts. 285 a 292

Seção X

Do Trabalho em Minas de Subsolo - Art. 293; Art. 294; Art. 295; Art. 296; Art. 297; Art. 298; Art. 299; Art. 300; Art. 301

Seção XI

Dos Jornalistas Profissionais - Art. 302; Art. 303; Art. 304; Art. 305; Art. 306; Art. 307; Art. 308; Art. 309; Arts. 310 a 314; Art. 315; Art. 316

Seção XII

Dos Professores - Art. 317; Art. 318; Art. 319; Art. 320; Art. 321; Art. 322; Art. 323; Art. 324

Seção XIII

Dos Químicos - Art. 325; Art. 326; Art. 327; Art. 328; Art. 329; Art. 330; Art. 331; Art. 332; Art. 333; Art. 334; Art. 335; Art. 336; Art. 337; Art. 338; Art. 339; Art. 340; Art. 341; Art. 342; Art. 343; Art. 344; Art. 345; Art. 346; Art. 347; Art. 348; Art. 349; Art. 350

Seção XVI

Das Penalidades - Art. 351

Capítulo II

Da Nacionalização do Trabalho (352 a 371)

Seção I

Da proporcionalidade de empregados brasileiros - Art. 352; Art. 353; Art. 354; Art. 355; Art. 356; Art. 357; Art. 358

Seção II

Das Relações Anuais de Empregados - Art. 359; Art. 360; Art. 361; Art. 362

Seção III

Das Penalidades - Art. 363; Art. 364

Seção IV

Disposições Gerais - Art. 365; Art. 366; Art. 367

Seção V

Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante - Art. 368; Art. 369; Art. 370; Art. 371

Capítulo III

Da Proteção do Trabalho da Mulher (372 a 401)

Seção I

Da Duração e Condições do Trabalho - Art. 372; Art. 373; Art. 373A; Arts. 374 e 375; Art. 376; Art. 377; Art. 378

Seção II

Do Trabalho Noturno - Arts. 379 e 380; Art. 381

Seção III

Dos Períodos de Descanso - Art. 382; Art. 383; Art. 384; Art. 385; Art. 386

Seção IV

Dos Métodos e Locais de Trabalho - Art. 387; Art. 388; Art. 389; Art. 390; Art. 390-A; Art. 390-B; Art. 390-C; Art. 390-D; Art. 390-E

Seção V

Da Proteção à Maternidade - Art. 391; Art._391-A; Art. 392; Art. 393; Art. 394; Art. 395; Art. 396; Art. 397; Art. 398; Art. 399; Art. 400; Art. 401

Das Penalidades - Art. 401-A e B

Capítulo IV

Da Proteção do Trabalho do Menor (402 a 441)

Seção I

Disposições Gerais - Art. 402; Art. 403; Art. 404; Art. 405; Art. 406; Art. 407; Art. 408; Art. 409; Art. 410

Seção II

Da Duração do Trabalho - Art. 411; Art. 412; Art. 413; Art. 414

Seção III

Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - Art. 415; Arts. 416 e 417; Art. 418; Arts. 419 a 423

Seção IV

Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores. Da Aprendizagem - Art. 424; Art. 425; Art. 426; Art. 427; Art. 428; Art. 429; Art. 430; Art. 431; Art. 432; Art. 433

Seção V

Das Penalidades - Art. 434; Art. 435; Art. 436; Art. 437; Art. 438

Seção VI

Disposições Finais - Art. 439; Art. 440; Art. 441

Título IV

Do Contrato Individual de Trabalho (442a510)

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 442; Art. 442-A; Art. 443; Art. 444; Art. 445; Art. 446; Art. 447; Art. 448; Art. 449; Art. 450; Art. 451; Art. 452; Art. 453; Art. 454; Art. 455; Art. 456

Capítulo II

Da Remuneração - Art. 457; Art. 458; Art. 459; Art. 460; Art. 461; Art. 462; Art. 463; Art. 464; Art. 465; Art. 466; Art. 467

Capítulo III

Da Alteração - Art. 468; Art. 469; Art. 470

Capítulo IV

Da Suspensão e da Interrupção - Art. 471; Art. 472; Art. 473; Art. 474; Art. 475; Art. 476; Art. 476-A

Capítulo V

Da Rescisão - Art. 477; Art. 478; Art. 479; Art. 480; Art. 481; Art. 482; Art. 483; Art. 484; Art. 485; Art. 486

Capítulo VI

Do Aviso Prévio - Art. 487; Art. 488; Art. 489; Art. 490; Art. 491

Capítulo VII

Da Estabilidade - Art. 492; Art. 493; Art. 494; Art. 495; Art. 496; Art. 497; Art. 498; Art. 499; Art. 500

Capítulo VIII

Da Força Maior - Art. 501; Art. 502; Art. 503; Art. 504

Capítulo IX

Disposições Especiais - Art. 505; Art. 506; Art. 507; Art. 508; Art. 509; Art. 510

Título V

Da Organização Sindical (511 a 610)

Capítulo I

Da Instituição Sindical (511 a 569)

Seção I

Da Associação em Sindicato - Art. 511; Art. 512; Art. 513; Art. 514

Seção II

Do Reconhecimento e Invetidura Sindical - Art. 515; Art. 516; Art. 517; Art. 518; Art. 519; Art. 520; Art. 521

Seção III

Da Administração do Sindicato - Art. 522; Art. 523; Art. 524; Art. 525; Art. 526; Art. 527; Art. 528

Seção IV

Das Eleições Sindicais - Art. 529; Art. 530; Art. 531; Art. 532

Seção V

Das Associações Sindicais de Grau Superior - Art. 533; Art. 534; Art. 535; Art. 536; Art. 537; Art. 538; Art. 539

Seção VI

Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados - Art. 540; Art. 541; Art. 542; Art. 543; Art. 544; Art. 545; Art. 546; Art. 547

Seção VII

Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização - Art. 548; Art. 549; Art. 550; Art. 551; Art. 552

Seção VIII

Das Penalidades - Art. 553; Art. 554; Art. 555; Art. 556; Art. 557

Seção IX

Disposições Gerais - Art. 558; Art. 559; Art. 560; Art. 561; Art. 562; Art. 563; Art. 564; Art. 565; Art. 566; Arts. 567 a 569

Capítulo II

Do Enquadramento Sindical - Art. 570; Art. 571; Art. 572; Art. 573; Art. 574; Art. 575; Art. 576; Art. 577

Capítulo III

Da Contribuição Sindical (578 a 610)

Seção I

Da Fixação e do Reconhecimento da Constituição Sindical - Art. 578; Art. 579; Art. 580; Art. 581; Art. 582; Art. 583; Art. 584; Art. 585; Art. 586; Art. 587; Art. 588; Art. 589; Art. 590; Art. 591

Seção II

Da Aplicação da Contribuição Sindical - Art. 592; Art. 593; Art. 594

Seção III

Da Comissão da Contribuição Sindical - Arts. 595 a 597

Seção IV

Das Penalidades - Art. 598; Art. 599; Art. 600

Seção V

Disposições Gerais - Art. 601; Art. 602; Art. 603; Art. 604; Art. 605; Art. 606; Art. 607; Art. 608; Art. 609; Art. 610

Título VI

Das Convenções Coletivas de Trabalho - Art. 611; Art. 612; Art. 613; Art. 614; Art. 615; Art. 616; Art. 617; Art. 618; Art. 619; Art. 620; Art. 621; Art. 622; Art. 623; Art. 624; Art. 625

Título VI-A

Das Comissões de Conciliação Prévia - Art. 625-A; Art. 625-B; Art. 625-C; Art. 625-D; Art. 625-E; Art. 625-F; Art. 625-G; Art. 625-H

Título VII

Do Processo de Multas Administrativas (626 a 642)

Capítulo I

Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas - Art. 626; Art. 627; Art. 627-A; Art. 628; Art. 629; Art. 630; Art. 631; Art. 632; Art. 633; Art. 634

Capítulo II

Dos Recursos - Art. 635; Art. 636; Art. 637; Art. 638

Capítulo III

Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança - Art. 639; Art. 640; Art. 641; Art. 642

Título VII-A (Acrescentado pela L-012.440-2011)

Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas - Art. 642-A

Título VIII

Da Justiça do Trabalho (643 a 735)

Capítulo I

Introdução - Art. 643; Art. 644; Art. 645; Art. 646

Capítulo II

Das Juntas de Conciliação e Julgamento (647 a 667)

Seção I

Da Composição e Funcionamento - Art. 647; Art. 648; Art. 649

Seção II

Da Jurisdição e Competência das Juntas - Art. 650; Art. 651; Art. 652; Art. 653

Seção III

Dos Presidentes das Juntas - Art. 654; Art. 655; Art. 656; Art. 657; Art. 658; Art. 659

Seção IV

Dos Juízes Classistas das Juntas - Art. 660; Art. 661; Art. 662; Art. 663; Art. 664; Art. 665; Art. 666; Art. 667

Capítulo III

Dos Juízos de Direito - Art. 668; Art. 669

Capítulo IV

Dos Tribunais Regionais do Trabalho (670 a 689)

Seção I

Da Composição e do Funcionamento - Art. 670; Art. 671; Art. 672; Art. 673

Seção II

Da Jurisdição e Competência - Art. 674; Art. 675; Art. 676; Art. 677; Art. 678; Art. 679; Art. 680

Seção III

Dos Presidentes dos Tribunais Regionais - Art. 681; Art. 682; Art. 683

Seção IV

Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais - Art. 684; Art. 685; Art. 686; Art. 687; Art. 688; Art. 689

Capítulo V

Do Tribunal Superior do Trabalho (690 a 709)

Seção I

Disposições Preliminares - Art. 690; Arts. 691 e 692

Seção II

Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho - Art. 693; Art. 694; Art. 695; Art. 696; Art. 697; Art. 698; Art. 699; Art. 700; Art. 701

Seção III

Da Competência do Tribunal Pleno - Art. 702 - (Prejudicado pela L-007.701-1988)

Seção IV

Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho - Arts. 703 a 705

Seção V

Da Competência da Câmara de Previdência Social - Art. 706

Seção VI

Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - Art. 707

Seção VII

Das Atribuições do Vice-Presidente - Art. 708

Seção VIII

Das Atribuições do Corregedor - Art. 709

Capítulo VI

Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (710 a 721)

 

Seção I

Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento - Art. 710; Art. 711; Art. 712

Seção II

Dos Distribuidores - Art. 713; Art. 714; Art. 715

Seção III

Do Cartório dos Juízos de Direito - Art. 716; Art. 717

Seção IV

Das Secretarias dos Tribunais Regionais - Art. 718; Art. 719; Art. 720

Seção V

Dos Oficiais de Justiça - Art. 721

Capítulo VII

Das Penalidades (722 a 733)

Seção I

Do "Lock-out" e da Greve - Art. 722; Art. 723; Art. 724; Art. 725

Seção II

Das Penalidades Contra Os Membros da Justiça do Trabalho - Art. 726; Art. 727; Art. 728

Seção III

De Outras Penalidades - Art. 729; Art. 730; Art. 731; Art. 732; Art. 733

Capítulo VIII

Disposições Gerais - Art. 734; Art. 735

Título IX

Do Ministério Público do Trabalho (736 a 762)

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 736; Art. 737; Art. 738; Art. 739

Capítulo II

Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (740 a 754)

Seção I

Da Organização - Art. 740; Art. 741; Art. 742; Art. 743; Art. 744; Art. 745

Seção II

Da Competência da Procuradoria-Geral - Art. 746

Seção III

Da Competência das Procuradorias Regionais - Art. 747

Seção IV

Das Atribuições do Procurador-Geral - Art. 748

Seção V

Das Atribuições dos Procuradores - Art. 749

Seção VI

Das Atribuições dos Procuradores Regionais - Art. 750; Art. 751

Seção VII

Da Secretaria - Art. 752; Art. 753; Art. 754

Capítulo III

Da Procuradoria de Previdência Social (755 a 762)

Seção I

Da Organização - Arts. 755 e 756

Seção II

Da Competência da Procuradoria - Art. 757

Seção III

Das Atribuições do Procurador-Geral - Art. 758

Seção IV

Das Atribuições dos Procuradores - Art. 759

Seção V

Da Secretaria - Arts. 760 a 762

Título X

Do Processo Judiciário do Trabalho (763 a 910)

Capítulo I

Disposições Preliminares - Art. 763; Art. 764; Art. 765; Art. 766; Art. 767; Art. 768; Art. 769

Capítulo II

Do Processo Em Geral (770 a 836)

Seção I

Dos Atos, Termos e Prazos Processuais - Art. 770; Art. 771; Art. 772; Art. 773; Art. 774; Art. 775; Art. 776; Art. 777; Art. 778; Art. 779; Art. 780; Art. 781; Art. 782

Seção II

Da Distribuição - Art. 783; Art. 784; Art. 785; Art. 786; Art. 787; Art. 788

Seção III

Das Custas e Emolomentos - Art. 789; Art. 789-A; Art. 789-B; Art. 790; Art. 790-A; Art. 790-B

Seção IV

Das Partes e dos Procuradores - Art. 791; Art. 792; Art. 793

Seção V

Das Nulidades - Art. 794; Art. 795; Art. 796; Art. 797; Art. 798

Seção VI

Das Exceções - Art. 799; Art. 800; Art. 801; Art. 802

Seção VII

Dos Conflitos de Jurisdição - Art. 803; Art. 804; Art. 805; Art. 806; Art. 807; Art. 808; Art. 809; Art. 810; Art. 811; Art. 812

Seção VIII

Das Audiências - Art. 813; Art. 814; Art. 815; Art. 816; Art. 817

Seção IX

Das Provas - Art. 818; Art. 819; Art. 820; Art. 821; Art. 822; Art. 823; Art. 824; Art. 825; Art. 826; Art. 827; Art. 828; Art. 829; Art. 830

Seção X

Da Decisão e Sua Eficácia - Art. 831; Art. 832; Art. 833; Art. 834; Art. 835; Art. 836

Capítulo III

Dos Dissídios Individuais (837 a 855)

Seção I

Da Forma de Reclamação e da Notificação - Art. 837; Art. 838; Art. 839; Art. 840; Art. 841; Art. 842

Seção II

Da Audiência de Julgamento - Art. 843; Art. 844; Art. 845; Art. 846; Art. 847; Art. 848; Art. 849; Art. 850; Art. 851; Art. 852

Seção II-A

Do Procedimento Sumaríssimo - Art. 852-A; Art. 852-B; Art. 852-C; Art. 852-D; Art. 852-E; Art. 852-F; Art. 852-G; Art. 852-H; Art. 852-I

Seção III

Do Inquérito para Apuração de Falta Grave - Art. 853; Art. 854; Art. 855

Capítulo IV

Dos Dissídios Coletivos (856a875)

Seção I

Da Instauração da Instância - Art. 856; Art. 857; Art. 858; Art. 859

Seção II

Da Conciliação e do Julgamento - Art. 860; Art. 861; Art. 862; Art. 863; Art. 864; Art. 865; Art. 866; Art. 867

Seção III

Da Extensão das Decisões - Art. 868; Art. 869; Art. 870; Art. 871

Seção IV

Do Cumprimento das Decisões - Art. 872

Seção V

Da Revisão - Art. 873; Art. 874; Art. 875

Capítulo V

Da Execução (876a892)

Seção I

Das Disposições Preliminares - Art. 876; Art. 877; Art. 877-A; Art. 878; Art. 878-A; Art. 879

Seção II

Do Mandado e da Penhora - Art. 880; Art. 881; Art. 882; Art. 883

Seção III

Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação - Art. 884

Seção IV

Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução - Art. 885; Art. 886; Art. 887; Art. 888; Art. 889; Art. 889-A

Seção V

Da Execução por Prestações Sucessivas - Art. 890; Art. 891; Art. 892

Capítulo VI

Dos Recursos - Art. 893; Art. 894; Art. 895; Art. 896; Art. 897; Art. 897-A; Art. 898; Art. 899; Art. 900; Art. 901; Art. 902

Capítulo VII

Da Aplicação das Penalidades - Art. 905; Art. 906; Art. 907; Art. 908

Capítulo VIII

Disposições Finais - Art. 909; Art. 910

Título XI

Disposições Finais e Transitórias - Art. 911; Art. 912; Art. 913; Art. 914; Art. 915; Art. 916; Art. 917; Art. 918; Art. 919; Art. 920; Art. 921; Art. 922

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

Alexandre Marcondes Filho

D.O.U. de 9.8.1943


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página