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Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16

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