- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais - Código Penal - DL-002.848-1940 - Contravenções Penais - DL-003.688-1941

Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941 - Art 1º; Art 2º; Art 3º; Art 4º; Art 5º; Art 6º; Art 7º; Art 8º; Art 9º; Art 10; Art 11; Art 12; Art 13; Art 14; Art 15; Art 16; Art 17; Art 18; Art 19; Art 20; Art 21; Art 22; Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página