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Decreto nº 7.253, de 2 de agosto de 2010

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, no art. 27, inciso IX, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no art. 50, inciso I, do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e nos arts. 19, 27, inciso I, e 58 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, decreta:

obs.dji.grau.1: Art. 11 e Art . 12, Delegação de Competência - Princípios Fundamentais - Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967; Art. 24, Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003; Art. 27, IX, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios; Art. 50, I, D-005.123-2004 - Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - e Crimes - Regulamento; Art. 59 a Art. 73, Sociedades Anônimas ou Companhias Nacionais e Estrangeiras cujo Funcionamento Depende de Autorização do Governo - DL-002.627-1940; Art. 1.134, Art. 1.139 e Art. 1.141, Sociedade Estrangeira - Sociedade Dependente de Autorização - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Autorização; Brasil; Cassação dos Direitos Políticos; Comércio Exterior; Contrato (s); Competência; Delegação; Desenvolvimento; Direito de Empresa; Direito Internacional; Empresa (s); Estatuto (s); Estrangeiro (s); Funcionamento; Indústria; Ministros de Estado; Nacional; Pessoa Jurídica Estrangeira; Sociedade; Sociedade Dependente de Autorização; Sociedade Estrangeira Dependente de Autorização; Sociedade Personificada

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 1º ...

“Parágrafo único. Quando a atividade a ser exercida pela sociedade estrangeira envolver produtos controlados pelo Exército, relacionados no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto no 3.665, de 20 de novembro de 2000, a autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de anuência do Comando do Exército.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Miguel Jorge

DOU de 3.8.2010


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