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Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento

Livro III

Administração das Contribuições

Título III

Obrigações Acessórias Relativas a Situações Especiais

Capítulo III

Produtos não Exportados - Empresa Comercial Exportadora

Art. 89. A empresa comercial exportadora que utilizar ou revender no mercado interno produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa vendedora, não efetuar a exportação dos referidos produtos para o exterior, fica obrigada, cumulativamente, ao pagamento (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, §§ 4º a 7º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 7º):

I - das contribuições não recolhidas em decorrência do disposto no inciso III do art. 44 e nos incisos VIII e IX do art. 45, incidentes sobre o valor de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados; e

II - das contribuições incidentes sobre o seu faturamento, na hipótese de revenda no mercado interno.

obs.dji.grau.1: Art. 7º, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002; Art. 44, III, Não Incidências - Contribuições Incidentes sobre o Faturamento - Base de Cálculo - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Art. 45, VIII e IX, Isenções - Contribuições Incidentes sobre o Faturamento - Base de Cálculo - PIS/Pasep/Cofins-PJ

obs.dji.grau.2: Art. 84 e Parágrafo único, Prazo de Pagamento - Apuração e Pagamento - Administração das Contribuições - PIS/Pasep/Cofins-PJ

obs.dji.grau.4: Comércio; Direito Comercial; Empresa (s); Imposto sobre a Exportação; Produto (s)

obs.dji.grau.6: Administração das Contribuições - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Apuração e Pagamento - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Compensação e Restituição - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Disposições Finais - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Disposições Gerais - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Obrigações Acessórias Relativas a Situações Especiais - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Pessoas Jurídicas de Direito Privado - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno - PIS/Pasep/Cofins-PJ; PIS/PASEP não-Cumulativo - Incidência Parcial - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Regime de Substituição na Comercialização de Veículos - PIS/Pasep/Cofins-PJ; Retenção na Fonte - PIS/Pasep/Cofins-PJ

§ 1º Os pagamentos a que se refere o caput serão efetuados com os acréscimos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança das contribuições não pagas.

§ 2º Na hipótese do PIS/Pasep apurado com a alíquota prevista no art. 59:

I - não poderá ser efetuada qualquer dedução, a Título de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência; e

II - para a contribuição devida de acordo com o inciso I do caput, a multa e os juros de que trata o § 1º serão calculados a partir da data em que a empresa vendedora deveria efetuar o pagamento das contribuições, caso a venda para a empresa comercial exportadora não houvesse sido realizada com o fim específico de exportação.

obs.dji.grau.1: Art. 59, PIS/Pasep Não-Cumulativo - Incidência sobre o Faturamento - Alíquotas - PIS/Pasep/Cofins-PJ

§ 3º Para as contribuições devidas na forma do inciso I do caput, não alcançadas pelo disposto no § 2º, a multa e os juros serão calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal correspondente à aquisição realizada pela empresa comercial exportadora.

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