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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

Capítulo I

Criação do Tribunal

Artigo 1º

O Tribunal

É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto.

obs.dji.grau.2: Artigo 17, I, Questões Relativas à Admissibilidade - TPI

obs.dji.grau.3: Art. 5º, § 4º, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 7º, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 5º, Territorialidade - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Acordo (s); Aplicação da Lei Penal; Atos Internacionais; Competência Internacional; Convenção (ões); Convenções Internacionais; Criação; Direito Internacional; Direito Internacional Privado; Direito Internacional Público; Direito Penal; Direito Processual Penal; Eficácia da Lei Espaço; Estatuto (s); Jurisdição Penal; Lei Penal; Lei Processual Penal; Lugar do Crime; Norma Jurídica Penal; Penal; Princípio da Territorialidade; Territorialidade; Territorialidade (lei processual penal no espaço); Tribunal; Tribunal Estrangeiro; Tribunal Internacional dos Direitos Humanos

obs.dji.grau.6: Assembléia dos Estados Partes - TPI; Cláusulas Finais - TPI; Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável - TPI; Composição e Administração do Tribunal - TPI; Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário - TPI; Execução da Pena - TPI; Financiamento - TPI; Inquérito e Procedimento Criminal - TPI; Julgamento - TPI; Penas - TPI; Preâmbulo - TPI; Princípios Gerais de Direito Penal - TPI; Promulgação - TPI; Recurso e Revisão - TPI

 

Artigo 2º

Relação do Tribunal com as Nações Unidas

A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo a ser aprovado pela Assembléia dos Estados Partes no presente Estatuto e, em seguida, concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste.

obs.dji.grau.4: Nação; Relação (ões); Tribunal; Unidade (s)

 

Artigo 3º

Sede do Tribunal

1. A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos ("o Estado anfitrião").

obs.dji.grau.4: Tribunal

2. O Tribunal estabelecerá um acordo de sede com o Estado anfitrião, a ser aprovado pela Assembléia dos Estados Partes e em seguida concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste.

obs.dji.grau.2: Artigo 103, 4, Função dos Estados na Execução das Penas Privativas de Liberdade - TPI

3. Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto.

 

Artigo 4º

Regime Jurídico e Poderes do Tribunal

1. O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.

obs.dji.grau.4: Poder; Regime Jurídico; Tribunal

2. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.

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