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Convenção Sobre o Estatuto dos Apátridas - D-004.246-2002

Capítulo V

Medidas Administrativas

Artigo 25

Assistência Administrativa

1. Quando o exercício de um direito por um apátrida exigir normalmente a assistência de autoridades estrangeiras, às quais não possa recorrer, os Estados Contratantes em cujo território ele residir providenciarão para que essa assistência lhe seja prestada por suas próprias autoridades.

obs.dji.grau.4: Administrativo; Assistência; Medida (s)

obs.dji.grau.6: Benefícios Sociais - CSEA; Cláusulas Finais - CSEA; Condição Jurídica - CSEA; Disposições Gerais - CSEA; Documentação do Apátrida - CSEA; Empregos Lucrativos - CSEA; Preâmbulo - CSEA; Promulgação - CSEA

2. A ou as autoridades mencionadas no parágrafo 1 expedirão ou farão expedir, sob seu controle, em favor dos apátridas, os documentos ou certificados que, normalmente, seriam expedidos para um estrangeiro por suas autoridades nacionais ou por seu intermédio.

3. Os documentos ou certificados assim expedidos substituirão os atos oficiais expedidos para estrangeiros por suas autoridades nacionais, ou por seu intermédio, e farão fé até prova em contrário.

4. Ressalvadas as exceções que possam ser admitidas em favor dos indigentes, os serviços mencionados no presente artigo poderão ser retribuídos, mas essas retribuições serão moderadas e proporcionais ao que se cobra dos nacionais por serviços análogos.

5. As disposições deste artigo em nada afetam os artigos 27 e 28.

obs.dji.grau.1: Artigo 27, Documentos de Identidade - CSEA; Artigo 28, Documentos de Viagem - CSEA

 

Artigo 26

Liberdade de Movimento

Todo Estado Contratante concederá aos apátridas que se encontrem regularmente no seu território o direito de escolher o local de sua residência e de circular livremente, com as restrições instituídas pela regulamentação aplicável, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral.

obs.dji.grau.4: Liberdade; Movimento

 

Artigo 27

Documentos de Identidade

Os Estados Contratantes expedirão documentos de identidade a todo apátrida que se encontre no seu território e que não tenha documento de viagem válido.

obs.dji.grau.2: Artigo 25, 5, Assistência Administrativa - CSEA

obs.dji.grau.4: Documento (s); Identidade

 

Artigo 28

Documentos de Viagem

Os Estados Contratantes expedirão aos apátridas que residam regularmente no seu território documentos de viagem destinados a permitir-lhes viajar fora desse território, a menos que a tanto se oponham razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública. As disposições do anexo a esta Convenção se aplicarão a esses documentos. Os Estados Contratantes poderão expedir tal documento de viagem a qualquer outro apátrida que se encontre no seu território; atentarão particularmente para os casos de apátridas que se encontrem em seu território e que não estejam em condições de obter um documento de viagem do país onde residam regularmente (Vide anexo).

obs.dji.grau.1: Parágrafo 1, 1, Anexo - Documentação do Apátrida - CSEA

obs.dji.grau.2: Artigo 25, 5, Assistência Administrativa - CSEA; Parágrafo 7, Parágrafo 11 e Parágrafo 13, 1, Anexo - Documentação do Apátrida - CSEA

obs.dji.grau.3: Documento de Viagem para Estrangeiro - Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - D-086.715/1981 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Documento (s); Viagem

 

Artigo 29

Encargos Fiscais

1. Os Estados Contratantes não sujeitarão os apátridas a direitos, taxas, impostos, ou qualquer outra denominação, mais elevados que ou diferentes dos que são ou serão cobrados dos seus nacionais em situações análogas.

obs.dji.grau.4: Encargo; Fiscal

2. As disposições do parágrafo anterior não se opõem à aplicação, aos apátridas, das disposições das leis e regulamentos concernentes às taxas relativas à expedição de documentos administrativos aos estrangeiros, inclusive papéis de identidade.

 

Artigo 30

Transferência de Bens

1. Todo Estado Contratante, em conformidade com suas leis e regulamentos, permitirá aos apátridas transferir para outro país, no qual foram admitidos a fim de se reinstalarem, os bens que houverem levado para o território daquele Estado.

obs.dji.grau.4: Bens; Transferência (s)

2. Todo Estado Contratante considerará com benevolência os pedidos apresentados pelos apátridas que desejarem obter a autorização de transferir todos os outros bens necessários à sua reinstalação em outro país onde foram admitidos a fim de ali se reinstalar.

 

Artigo 31

Expulsão

1. Os Estados Contratantes não expulsarão um apátrida que se encontre regularmente no seu território senão por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.

obs.dji.grau.4: Expulsão

2. A expulsão desse apátrida só ocorrerá em virtude de decisão proferida conforme processo legal. A não ser que a isso se oponham razões imperiosas de segurança nacional, o apátrida deverá ter permissão de fornecer provas com vistas à sua justificação, de interpor recurso e de se fazer representar para esse fim perante autoridade competente ou perante uma ou várias pessoas especialmente designadas pela autoridade competente.

3. Os Estados Contratantes concederão a tal apátrida um prazo razoável para procurar obter admissão regular em outro país. Os Estados Contratantes podem aplicar, durante esse prazo, as medidas de ordem interna que julgarem oportunas.

 

Artigo 32

Naturalização

Os Estados Contratantes facilitarão, na medida do possível, a assimilação e a naturalização dos apátridas. Esforçar-se-ão notadamente para acelerar o processo de naturalização e reduzir, na medida do possível, as taxas e despesas desse processo.

obs.dji.grau.4: Naturalização

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