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Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência

Decreto nº 3.444, de 28 de abril de 2000 - Revogado - D-005.664-2006 - Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência

Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 19 da Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, Decreta: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º

Brasília, 28 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

DOU 2.5.2000


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