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Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente - D-003.179-1999 - regulamento

Capítulo II

Das Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente

Seção IV

Das Sanções Aplicáveis às Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Revogado pelo D-006.514-2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente - Processo Administrativo Federal para Apuração destas Infrações

Art. 49. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

obs.dji.grau.3: Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

obs.dji.grau.4: Desenvolvimento Urbano; Ordenamento; Direito Urbanístico; Patrimônio; Patrimônio Cultural; Sanção (ões); Urbano

obs.dji.grau.6: Disposições Finais e Transitórias - SACALMA; Disposições Preliminares - SACALMA; Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais - SACALMA; Sanções Aplicáveis às Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental - SACALMA; Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente - SACALMA; Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Fauna - SACALMA; Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Flora - SACALMA

 

Art. 50. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 51. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 52. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa é aumentada em dobro.

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