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Decreto nº 2.978, de 02 de março de 1999

Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

 

Art. 1º - A Taxa Processual e a Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, serão recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional.

obs.dji.grau.1: Taxa processual sobre os processos de competência do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - L-009.781-1999

obs.dji.grau.3: Implementação da autarquia conselho administrativo de defesa econômica - CADE - L-009.021-1995; Taxas - Sistema tributário nacional - Código tributário nacional - L-005.172-1966

obs.dji.grau.4: Arrecadação; Atividade Econômica; Conselhos; Matéria Administrativa; Processo; Regulamento; Serviço (s); Serviços Administrativos; Serviços Públicos; Taxas; Taxa Judiciária

Parágrafo único. O CADE, mediante portaria, regulamentará as disposições complementares referentes ao recolhimento das taxas previstas no "caput" deste artigo, com a observância dos mecanismos de arrecadação instituídos pelo Ministério da Fazenda.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DOU 03-03-1999


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