- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores

Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,

Considerando que a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, foi assinada na Cidade do México, em 18 de março de 1994;

Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 105, de 30 de outubro de 1996;

Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 15 de agosto de 1997;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da Convenção, em 8 de julho de 1997, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 15 de agosto de 1997, na forma de seu artigo 33. Decreta:

 

Art 1º A Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México, em 18 de março de 1994, apensa por cópia ao presente Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

obs.dji.grau.3: Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores - D-002.429-1997; Âmbito de Aplicação da Convenção - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - D-003.087-1999; Convenção sobre os Direitos da Criança - D-099.710-1990

obs.dji.grau.4: Convenção (ões); Convenções Internacionais; Direito do Menor; Direito Internacional; Direito Internacional Público; Menor (es); Promulgação; Tráfico; Tratados Internacionais; Tráfico Internacional de Pessoas

obs.dji.grau.6: Aspectos Civis - TIME; Aspectos Penais - TIME; Disposições Finais - TIME; Disposições Gerais - TIME

 

Art 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 20 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores

Os Estados Partes nesta Convenção,

Considerando a importância de assegurar proteção integral e efetiva ao menor, mediante a implementação de mecanismos adequados que garantam o respeito aos seus direitos;

Conscientes de que o tráfico internacional de menores constitui uma preocupação universal;

Levando em conta o direito convencional em matéria de proteção internacional do menor e, em especial, o disposto nos Artigos 11 e 35 da Convenção sobre os Direitos do Menor, adotada pela Assembléia Geral da Nações Unidas em 20 de novembro de 1989;

Convencidos da necessidade de regular os aspectos civis e penais do tráfico internacional de menores; e

Reafirmando a importância da cooperação internacional no sentido de proteger eficazmente os interesses superiores do menor,

Convêm no seguinte:

Capítulo I

Disposições Gerais - Art. 1º, Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º

Capítulo II

Aspectos Penais - Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11

Capítulo III

Aspectos Civis - Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22

Capítulo IV

Disposições Finais - Art. 23; Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33; Art. 34; Art. 35


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página