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Decreto nº 2.730, de 10 de agosto de 1998

Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Decreta:

 

Art 1º O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese;

I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

II - crime de contrabando ou descaminho.

obs.dji.grau.1: Art. 1º e Art. 2º, Crimes Praticados por Particulares - Crimes Contra a Ordem Tributária - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990; Art. 83, Crime Contra a Ordem Tributária - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996

obs.dji.grau.3: Art. 144, § 1º, II, Segurança Pública - Defesa do Estado e Instituições Democráticas e Art. 145, e seguintes, Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 293, § 4º, Falsificação de Papéis Públicos, Art. 294, Petrechos de Falsificação - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos e Art. 297, § 2º, Falsificação de Documento Público e Art. 301, § 2º, Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso - Falsidade Documental - Crimes Contra a Fé Pública e Art. 318, Facilitação de Contrabando ou Descaminho - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e Art. 328 e seguintes, Usurpação de Função Pública a Art. 333, Parágrafo único e seguintes, Corrupção Ativa e Art. 334, Contrabando ou Descaminho - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e Art. 338, e seguintes, Crimes Contra a Administração da Justiça - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Fiscal; Ministério Público; Ministério Público Federal; Ordem Tributária; Ordem Econômica e Financeira; Penal; Representação; Tributário (a)

 

Art 2º Encerrado o processo administrativo-fiscal, os autos da representação fiscal para fins penais serão remetidos ao Ministério Público Federal, se:

I - mantida a imputação de multa agravada, o crédito de tributos e contribuições, inclusive acessórios, não for extinto pelo pagamento;

II - aplicada, administrativamente, a pena de perdimento de bens, estiver configurado em tese, crime de contrabando ou descaminho.

Art 3º O Secretário da Receita Federal disciplinará os procedimentos necessários à execução deste Decreto.

 

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 5º Fica revogado o Decreto nº 982, de 12 de novembro de 1993.

Brasília, 10 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

DOU 11/08/1998


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