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Tratado "Mercosul" para a constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - D-000.350-1991

Anexo I

Programa de Liberação Comercial

Art. 1º - Os Estados Partes acordam eliminar, o mais tardar a 31 de dezembro de 1994, os gravames e demais restrições aplicadas ao seu comércio recíproco.

No que se refere às Listas de Exceções apresentadas pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, o prazo para sua eliminação se estenderá até 31 de dezembro de 1995, nos termos do Art. 7º do presente Anexo.

obs.dji.grau.1: Art. 7º

obs.dji.grau.2: Art. 5º, (a), Propósitos, princípios e instrumentos; Art. 6º, Propósitos, princípios e instrumentos

obs.dji.grau.4: Comercial; Liberação

obs.dji.grau.6: Adesão - TM; Cláusulas de salvaguarda - TM; Comércio exterior; Denúncia - TM; Disposições gerais - TM; Estrutura orgânica - TM; Programa (s); Propósitos, princípios e instrumentos - TM; Regime geral de origem - TM; Solução de controvérsias - TM; Subgrupos de trabalho do grupo mercado comum - TM; Tratado Mercosul - TM; Vigência - TM

 

Art. 2º - Para efeito do disposto no Artigo anterior, se entenderá:

a) por "gravames", os direitos aduaneiros e quaisquer outras medidas de efeito equivalente, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre o comércio exterior. Não estão compreendidas neste conceito taxas e medidas análogas quando respondam ao custo aproximado dos serviços prestados; e

b) por "restrições", qualquer medida de caráter administrativo, financeiro, cambial ou de qualquer natureza, mediante a qual um Estado Parte impeça ou dificulte, por decisão unilateral, o comércio recíproco.

Não estão compreendidas no mencionado conceito as medidas adotadas em virtude das situações previstas no Art. 50 do Tratado de Montevidéu de 1980.

 

Art. 3º - A partir da data de entrada em vigor do Tratado, os Estados Partes iniciarão um programa de desgravação progressivo, linear e automático, que beneficiará os produtos compreendidos no universo tarifário, classificados em conformidade com a nomenclatura tarifária utilizada pela Associação Latino-Americana de Integração, de acordo com o cronograma que se estabelece a seguir:

 

Data Percentual de desgravação

30/06/91

31/12/91

30/06/92

31/12/92

30/06/93

31/12/93

30/06/94

31/12/94

47

54

61

68

75

82

89

100

As preferências serão aplicadas sobre a tarifa vigente no momento de sua aplicação e consistem em uma redução percentual dos gravames mais favoráveis aplicados à importação dos produtos procedentes de terceiros países não membros da Associação Latino-Americana de Integração.

No caso de algum dos Estados Partes elevar essa tarifa para a importação de terceiros países, o cronograma estabelecido continuará a ser aplicado sobre o nível tarifário vigente a 1º de janeiro de 1991.

Se se reduzirem as tarifas, a preferência correspondente será aplicada automaticamente sobre a nova tarifa na data de entrada em vigência da mesma.

Para tal efeito, os Estados Partes intercambiarão entre si e remeterão à Associação Latino-Americana de Integração, dentro de trinta dias a partir da entrada em vigor do Tratado, cópias atualizadas de suas tarifas aduaneiras, assim como das vigentes em 1º de janeiro de 1991.

obs.dji.grau.2: Art. 5º; Art. 6º; Art. 9º; Art. 11

 

Art. 4º - As preferências negociadas nos Acordos de Alcance Parcial, celebrados no marco da Associação Latino-Americana de Integração pelos Estados Partes entre si, serão aprofundadas dentro do presente Programa de Desgravação de acordo com o seguinte cronograma:

 

Data - Percentual de desgravação

31/12/90 30/6/91 31/12/91 30/6/92 31/12/92

00 a 40

41 a 45

46 a 50

51 a 55

56 a 60

61 a 65

66 a 70

71 a 75

76 a 80

81 a 85

86 a 90

91 a 95

96 a 100

47

52

57

61

67

71

75

80

85

89

95

100

 

54

59

64

67

74

77

80

85

90

93

100

 

 

61

66

71

73

81

83

85

90

95

97

 

 

 

68

73

78

79

88

89

90

95

100

100

 

 

 

 

30/6/93 31/12/93 30/6/94 31/12/94

75

80

85

86

95

96

95

100

82

87

92

93

100

100

100

89

94

100

100

100

100

 

Estas desgravações se aplicarão exclusivamente no âmbito dos respectivos Acordos de Alcance Parcial, não beneficiando os demais integrantes do Mercado Comum, e não alcançarão os produtos incluídos nas respectivas Listas de Exceções.

obs.dji.grau.2: Art. 5º; Art. 6º; Art. 11

 

Art. 5º - Sem prejuízo do mecanismo descrito nos Artigos 3 e 4, os Estados Partes poderão aprofundar adicionalmente as preferências, mediante negociações a efetuarem-se no âmbito dos Acordos previstos no Tratado de Montevidéu 1980.

obs.dji.grau.1: Art. 3º; Art. 4º

 

Art. 6º - estarão excluídos do cronograma de desgravação a que se referem os Artigos 3 e 4 do presente Anexo os produtos compreendidos nas Listas de Exceções apresentadas por cada um dos Estados Partes com as seguintes quantidades de itens NALADI:

República Argentina 394

República Federativa do Brasil 324

República do Paraguai 439

República Oriental do Uruguai 960

obs.dji.grau.1: Art. 3º; Art. 4º

 

Art. 7º - As Listas de Exceções serão reduzidas no vencimento de cada ano calendário de acordo com o cronograma que se detalha a seguir:

a) Para a República Argentina e a República Federativa do Brasil na razão de vinte por cento (20%) anuais dos itens que a compõem, redução que se aplica desde 31 de dezembro de 1990;

b) Para a República do Paraguai e para a República Oriental do Uruguai, a redução se fará na razão de:

10% na data de entrada em vigor do Tratado,

10% em 31 de dezembro de 1991,

20% em 31 de dezembro de 1992,

20% em 31 de dezembro de 1993,

20% em 31 de dezembro de 1994;

20% em 31 de dezembro de 1995.

obs.dji.grau.2: Art. 1º; Art. 9º

 

Art. 8º - As Listas de Exceções incorporadas nos Apêndices I, II, III e IV incluem a primeira redução contemplada no Artigo anterior.

 

Art. 9º - Os produtos que forem retirados das Listas de Exceções nos termos previstos no Art. 7º se beneficiarão automaticamente das preferências que resultem do Programa de Desgravação estabelecido no Art. 3º do presente Anexo com, pelo menos, o percentual de desgravação mínimo previsto na data em que se opere sua retirada dessas Listas.

obs.dji.grau.1: Art. 3º; Art. 7º

 

Art. 10 - Os Estados Partes somente poderão aplicar até 31 de dezembro de 1994, aos produtos compreendidos no programa de desgravação, as restrições não tarifárias expressamente declaradas nas Notas Complementares ao Acordo de Complementação que os Estados Partes celebrem no marco do Tratado de Montevidéu 1980.

A 31 de dezembro de 1994 e no âmbito do Mercado Comum, ficarão eliminadas todas as restrições não tarifárias.

 

Art. 11 - A fim de assegurar o cumprimento do cronograma de desgravação estabelecido nos Artigos 3 e 4, assim como o Estabelecimento do Mercado Comum, os Estados Partes coordenarão as políticas macroeconômicas e as setoriais que se acordem, a que se refere o Tratado para a Constituição do Mercado Comum, começando por aquelas relacionadas aos fluxos de comércio e à configuração dos setores produtivos dos Estados Partes.

obs.dji.grau.1: Art. 3º; Art. 4º

 

Art. 12 - As normas contidas no presente Anexo não se aplicarão aos Acordos de Alcance Parcial, de Complementação Econômica ns. 1, 2, 13 e 14, nem aos comerciais e agropecuários, subscritos no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980, os quais se regerão exclusivamente pelas disposições neles estabelecidas.

Brasil

Lista de exceções

03.01.1.01

03.01.1.02

03.01.1.99

03.01.2.01

03.01.2.02

03.01.3.01

03.01.4.01

04.04.1.01

04.04.1.99

04.04.2.99

04.04.3.01

04.04.3.99

04.04.4.02

04.04.9.01

04.04.9.99

07.01.0.04

07.01.0.05

07.01.0.07

08.07.0.04

16.04.0.01

20.06.1.05

20.06.2.05

22.05.1.01

22.05.1.02

22.05.1.11

22.05.1.19

24.02.1.01

24.02.1.03

24.02.1.04

24.02.1.99

24.02.2.01

28.03.0.01

28.40.1.02

84.47.9.01

84.47.9.02

84.47.9.99

84.48.1.01

94.48.1.02

84.48.1.03

84.48.1.99

84.48.2.01

84.48.3.01

84.48.3.02

84.51.2.01

84.52.1.03

84.52.3.99

84.53.0.01

84.53.0.02

84.53.0.03

84.53.0.04

84.53.0.05

84.53.0.99

84.59.1.01

84.59.2.01

84.59.2.02

84.59.2.03

84.59.2.99

84.59.3.01

84.59.3.02

84.59.3.03

84.59.3.99

84.59.4.01

84.59.5.01

84.59.5.99

84.59.6.01

29.04.1.01

29.04.2.05

29.14.1.01

38.08.1.01

39.07.0.01

39.07.0.03

39.07.0.04

39.07.0.05

39.07.0.06

39.07.0.07

39.07.0.08

39.07.0.99

40.08.0.01

40.08.0.99

40.09.0.01

53.11.0.01

53.11.0.02

53.11.0.03

53.11.0.04

53.11.0.99

70.04.1.02

70.04.9.02

70.05.1.01

70.05.1.02

70.05.9.02

70.06.1.01

70.06.1.02

70.06.9.01

70.06.9.02

70.18.0.99

70.19.0.01

70.19.0.99

73.40.1.01

84.59.7.01

84.59.7.02

84.59.7.03

84.59.7.04

84.59.7.99

84.59.8.01

84.59.8.99

84.59.9.01

84.59.9.02

84.59.9.99

84.61.1.01

84.61.1.99

84.61.8.01

84.61.9.01

84.61.9.02

84.61.9.03

84.61.9.99

85.05.0.01

85.13.1.03

85.13.1.99

85.13.2.03

85.15.1.09

85.15.1.19

85.15.1.29

85.19.3.99

85.19.4.01

85.19.4.99

85.21.2.01

85.21.4.99

85.21.5.01

85.21.6.01

87.02.1.01

73.40.1.99

73.40.2.01

73.40.2.99

73.40.3.01

73.40.3.99

73.40.9.01

73.40.9.99

84.06.1.01

84.06.2.01

84.06.3.01

84.06.3.99

84.06.4.99

84.06.5.01

84.06.5.99

84.06.8.01

84.06.8.11

84.34.1.01

84.45.1.99

84.45.2.01

84.45.2.99

84.45.3.01

84.45.3.02

84.45.3.99

84.45.4.01

84.45.4.02

84.45.4.03

84.45.4.04

84.45.4.99

84.45.5.01

84.45.5.02

84.45.5.03

84.45.5.99

84.45.6.01

87.02.1.99

87.02.2.01

87.02.2.99

87.02.3.01

87.02.3.99

87.02.9.01

87.02.9.99

87.03.0.01

87.03.0.99

87.04.1.01

87.04.1.99

87.04.9.01

87.04.9.99

87.05.0.01

87.05.0.03

87.06.0.01

87.06.0.03

90.07.1.02

90.07.1.03

90.07.1.04

90.07.1.05

90.07.2.01

90.07.2.99

90.07.8.01

90.17.1.01

90.17.1.99

90.17.2.01

90.17.2.02

90.17.2.99

90.17.9.02

90.17.9.99

90.20.1.01

84.45.6.02

84.45.6.99

84.45.7.02

84.45.7.99

84.45.9.09

84.45.9.11

84.45.9.21

84.45.9.29

84.45.9.91

84.45.9.92

84.45.9.93

84.45.9.94

84.45.9.95

84.45.9.99

84.47.1.01

84.47.1.02

84.47.1.03

84.47.1.04

84.47.1.99

84.47.2.01

84.47.2.02

84.47.2.99

84.47.3.01

84.47.3.02

84.47.3.03

84.47.3.99

84.47.4.01

84.47.4.99

84.47.5.01

84.47.5.99

84.47.6.01

84.47.6.02

84.47.6.99

90.28.1.01

90.28.1.09

90.28.1.99

90.28.2.01

90.28.2.99

90.28.3.01

90.28.3.09

90.28.3.99

90.28.4.01

90.28.4.99

90.28.5.01

90.28.5.09

90.28.5.99

90.28.6.01

90.28.6.09

90.28.6.99

90.28.7.01

90.28.7.09

90.28.7.99

90.28.8.01

90.28.8.99

90.28.9.02

90.28.9.03

90.28.9.04

90.28.9.05

90.28.9.09

90.28.9.91

90.28.9.92

90.28.9.93

90.28.9.99

92.12.0.06

 

< anterior 01 a 12 posterior >


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