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Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União nas Assembléias Gerais e Promover a Defesa e o Controle dos Interesses da Fazenda Nacional junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984

Art. 1º - Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exercer a representação da União quando da realização de assembléias gerais, e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional.

obs.dji.grau.2: Art. 9º, Art. 11 e Art. 12, Defesa e Controle dos Interesses da Fazenda Nacional nas Entidades Estatais - CPGFN; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  - LC-000.073-1993Representação do Tesouro Nacional em Assembléias Gerais de Empresas Estatais - D-088.323-1983

obs.dji.grau.4: Assembléia Geral; Capital Social das Companhias de Comércio ou Sociedades Anônimas; Competência; Controle; Defesa; Empresa (s); Empresa Pública; Empresas Estatais; Exercício; Fazenda Nacional; Fazenda Pública; Interesse; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Promoção; Representação; Sociedade de Economia Mista; União

obs.dji.grau.6: Defesa e Controle dos Interesses da Fazenda Nacional nas Entidades Estatais - CPGFN; Disposições Gerais - CPGFN; Representação em Assembléias Gerais - CPGFN

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