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Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982 - Regulamenta o DL-001.422-1975

Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Cumprimento do art. 178 da Constituição por Empresas e Empregadores de toda Natureza, Mediante a Manutenção do Ensino de 1º Grau Gratuito ou Recolhimento da Contribuição do Salário-Educação.

 

Art. 1º - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino de 1º Grau gratuito para seus empregados e para os filhos destes, entre os 7 (sete) e 14 (quatorze) anos, ou a concorrer para esse fim, mediante a contribuição do salário-educação.

obs.dji.grau.1: Salário-Educação - DL-001.422-1975

obs.dji.grau.4: Contribuições; Cumprimento; Empregador (es); Empresa (s); Ensino; Ensino Fundamental; Ensino Obrigatório; Gratuito; Grau; Recolhimento (s); Salario-Educação

obs.dji.grau.5: Constitucionalidade - Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

 

Art. 2º - O salário-educação, previsto no Art. 178 da Constituição, instituído pela Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964, e reestruturado pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, é uma contribuição patronal devida pelas empresas comerciais, industriais e agrícolas e destinada ao financiamento do ensino de 1º Grau dos empregados de qualquer idade, e dos filhos destes, na faixa etária dos 7 (sete) aos 14 (quatorze) anos, suplementando os recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento desse grau de ensino.

Parágrafo único. Consideram-se empresas, para os efeitos desta regulamentação, em relação à Previdência Social, Urbana e Rural, respectivamente:

I - o empregador, como tal definido no Art. 2 da Consolidação das Leis do Trabalho e no Art. 4 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

II - a empresa, o empregador e o produtor rurais, como tal definidos no Estatuto da Terra, item VI, do Art. 4º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no § 1º, do Art. 1º, da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975 e no item "b", do § 1º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, dos quais se origine o produto rural mencionado no § 1º, do Art. 15, da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971;

III - todas as demais empresas e entidades públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, vinculadas à Previdência Social.

obs.dji.grau.1: Art. 3º, § 1º, "b" e Art. 15, § 1º, Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971; Art. 4º, VI, Princípios e Definições - Disposições Preliminares - Estatuto da Terra - L-004.504-1964

obs.dji.grau.2: Art. 2º, Parágrafo único, II, Cumprimento por Empresas e Empregadores de toda Natureza, Mediante a Manutenção do Ensino de 1º Grau Gratuito ou Recolhimento da Contribuição do Salário-Educação - D-087.043-1982 - Regulamento

 

Art. 3º - O salário-educação é estipulado com base no custo de ensino de 1º Grau, cabendo a todas as empresas vinculadas à Previdência Social, Urbana e Rural, respectivamente, recolher:

I - 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salário-de contribuição, definido na legislação previdenciária, e sobre a soma dos salários-base dos titulares, sócios e diretores, constantes dos carnês de contribuintes individuais;

II - 0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor comercial dos produtos rurais definidos no § 1º, do Art. 15, da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, "e", 1; Art. 15, § 1º, Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971

obs.dji.grau.2: Art. 14

§ 1º A incidência do salário-educação sobre os valores dos salários-base de titulares, sócios e diretores somente ocorrerá quando houver contribuições para o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, em virtude de pagamentos pelas empresas a empregados ou autônomos.

§ 2º O cálculo da contribuição mencionada no item I deste artigo incidirá sobre os valores da folha de salário-de-contribuição somados aos dos salários-base lançados nos carnês de contribuintes individuais, até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias.

§ 3º A contribuição de 0,8% (oito décimos por cento) mencionada no item II deste artigo será adicional à fixada no item I, do Art. 15, da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e deverá ser recolhida na mesma guia, nas mesmas condições e sob as mesmas sanções.

obs.dji.grau.1: Art. 15, I, Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971

§ 4º As alíquotas da contribuição a que se refere este artigo poderão ser alteradas, mediante demonstração pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da variação do custo efetivo do ensino de 1º Grau.

§ 5º Integram a receita do salário-educação as multas, a correção monetária e os juros de mora a que estão sujeitos os contribuintes em atraso com o pagamento da contribuição.

 

Art..4º e Art..5º - (Revogados pelo D-000.994-1993)

obs.dji.grau.2: Art. 10, § 2º; Art. 11, § 1º

 

Art. 6º - Os recursos transferidos às Secretarias de Educação dos Estados, Distrito Federal e Territórios serão por elas aplicados na educação de 1º Grau, quer regular, quer supletivo, de acordo com planos aprovados pelos respectivos Conselhos de Educação, obedecidas as diretrizes do Plano Setorial de Educação, Cultura e Desportos.

 

Art. 7º - Os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação serão aplicados:

a) em programas de iniciativa própria do Ministério da Educação e Cultura, de pesquisa, planejamento, currículos, material escolar, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico, em exercício no ensino de 1º Grau e outros programas especiais, que assegurem aos alunos condições de eficiência escolar e formação integral neste grau de ensino;

b) na concessão de auxílios, na forma do disposto nos artigos 43 e 54 e seus parágrafos, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, levando em conta, especialmente, os déficits de escolarização da população na faixa etária de 7 (sete) aos 14 (quatorze) anos e a necessidade de suprir a escolarização regular de adolescentes e adultos.

§ 1º Para os fins expressos nas alíneas "a" e "b" deste artigo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação manterá levantamentos estatísticos e estudos técnicos atualizados que caracterizem os esforços quantitativos e qualitativos dos sistemas de ensino das Unidades da Federação, de modo a propiciar-lhes os meios adicionais de que necessitem.

§ 2º Em combinação com os critérios estabelecidos nos artigos 43 e 54, e seus parágrafos, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação levará em conta outros indicadores que permitam o mais racional ajustamento dos programas e projetos aos objetivos do salário-educação, envolvendo necessariamente:

a) o grau de desenvolvimento econômico e social relativo das Unidades da Federação;

b) os aspectos permanentes da realidade nacional, regional e local;

c) os aspectos transitórios ou circunstanciais dessa realidade;

d) os aspectos específicos relacionados com a natureza do próprio programa ou projeto.

§ 3º A programação dos recursos citados neste artigo desenvolver se-á sob a forma de projetos e atividades constantes do Orçamento Próprio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

Art. 8º - Estão, respectivamente, excluídas ou isentas do recolhimento da contribuição do salário-educação:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias;

II - as instituições oficiais de ensino de qualquer grau;

III - as instituições particulares de ensino de qualquer grau, devidamente autorizadas ou reconhecidas, mediante apresentação dos atos de registro nos órgãos próprios dos sistemas de ensino;

IV - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que portadoras do Certificado de Fins Filantrópicos expedido pelo órgão competente na forma do disposto no Decreto-Lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977;

V - as organizações de fins culturais que, através de portaria do Ministro da Educação e Cultura, venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País.

Art. 9º - As empresas poderão deixar de recolher a contribuição do salário-educação ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, se optarem pelo cumprimento da obrigação constitucional, sob a forma de manutenção do ensino de 1º Grau, quer regular, quer supletivo, através de:

a) escola própria gratuita para os seus empregados ou filhos destes, ou, pelo sistema de compensação, para quaisquer adultos ou crianças;

b) programa de bolsas, mediante recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do valor mensal devido, para a finalidade de aquisição de vagas da rede de ensino particular destinadas a seus empregados e aos filhos destes ou, pelo sistema de compensação, para quaisquer adultos ou crianças;

c) indenização das despesas de autopreparação de seus empregados, mediante apresentação do certificado de conclusão do ensino de 1º Grau, via de exames supletivos, fixada nos limites estabelecidos neste Decreto;

d) indenização para os filhos menores de seus empregados, mediante comprovante de freqüência em estabelecimentos pagos, fixada nos limites da alínea anterior;

e) esquema misto, usando combinações das alternativas anteriores.

1 - As operações concernentes à receita e despesa com o recolhimento do salário-educação e com a manutenção direta ou indireta de ensino, previstas no Art. 3º e neste artigo, deverão ser lançadas sob o título "Salário-Educação", na escrituração da empresa e da escola, e estão sujeitas à fiscalização, nos termos deste Decreto e demais normas aplicáveis.

2 - Não poderão participar da forma de opção prevista na alínea "b" entidades de ensino mantidas por instituições criadas pelo Poder Público.

obs.dji.grau.1: Art. 3º

obs.dji.grau.2: Art. 11 e § 1º e Art. 12

 

Art. 10 - São condições para a opção a que se refere o artigo anterior:

I - responsabilidade integral pela empresa, das despesas com a manutenção do ensino, direta ou indiretamente;

II - equivalência dessas despesas ao total da contribuição correspondente ao salário-educação respectivo;

III - oferta de vagas, prefixadas, em número equivalente ao quociente da divisão da importância correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) da folha mensal do salário-de-contribuição pelo preço da vaga de ensino de 1º Grau a ser fixado, anualmente, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

§ 1º O preço fixado passa a ser, para os beneficiários do sistema, o valor da anuidade, não sendo o aluno obrigado a nenhuma complementação para tal, cabendo ainda à empresa, à escola e à família zelar, solidariamente, por sua freqüência e aproveitamento.

§ 2º As variações para menos, decorrentes da matrícula efetiva ou de alterações nas folhas do salário-de-contribuição serão compensadas, mediante o recolhimento da diferença à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Banco do Brasil S/A., para distribuição na forma do Art. 5º deste Decreto.

obs.dji.grau.2: Art. 5º e Art. 11, § 1º

 

Art. 11 - A cobertura financeira necessária ao cumprimento do disposto no Art. 9º será efetuada:

I - no caso da alínea "a", mensalmente, pela empresa, à sua escola;

II - no caso da alínea "b", trimestralmente e diretamente à escola, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

III - no caso das alíneas "c" e "d", semestralmente e diretamente aos beneficiários ou responsáveis pelos mesmos, pela empresa.

obs.dji.grau.1: Art. 9º

§ 1º As empresas optantes deverão efetuar, mensalmente, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o recolhimento da diferença referida no § 2º do Art. 10, entre o valor gerado e o valor aplicado nas formas de opção previstas nas alíneas "a", "c", "d" e "e" do Art. 9, para distribuição na forma do Art. 5º deste Decreto.

obs.dji.grau.1: Art. 5º, Art. 9º, "a", "c", "d" e "e" e Art. 10, § 2º

§ 2º (Revogado pelo D-000.994-1993)

 

Art. 12 - A autorização para a forma alternativa de cumprimento da obrigação patronal, referida no Art. 9º deste Decreto, será o documento mediante o qual a empresa faz a opção prevista no Art. 178 da Constituição, devidamente protocolado no Ministério da Educação e Cultura, tudo de conformidade com as instruções que, para tal fim, forem baixadas, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

obs.dji.grau.1: Art. 9º

§ 1º O documento a que se refere este artigo comprovará, perante os órgãos fiscalizadores, o cumprimento formal da obrigação fixada no Art. 1 deste Decreto.

§ 2º Compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação comunicar ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social quais as empresas optantes pelo cumprimento da obrigação constitucional sob a forma de manutenção direta ou indireta de ensino.

 

Art. 13 - Cabe ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social a arrecadação bem como a fiscalização do salário-educação e da manutenção direta ou indireta de ensino pelas empresas, obedecidos os mesmos prazos e mesmas sanções administrativas e penais, e as demais normas das contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social.

Parágrafo único. A fiscalização a ser exercida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sem prejuízo das atribuições dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e Distrito Federal, das Secretarias de Educação das Unidades da Federação e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, este na forma do "caput" deste artigo, incidirá sobre todas as fases de arrecadação, transferência e manutenção direta ou indireta de ensino, conforme disposto neste Decreto.

 

Art. 14 - Fica suspensa, até ulterior deliberação, a cobrança da contribuição do salário-educação sobre a soma dos salários-base dos titulares, sócios e diretores e sobre o valor comercial dos produtos rurais, prevista nos itens I, "in fine", e II, do Art. 3, deste Decreto.

obs.dji.grau.1: Art. 3º

 

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 76.923, de 26 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.

- DOU 23/03/1982


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