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Faixa de Fronteira - D-085.064-1980 - Regulamento

Capítulo VIII

Do Auxílio Financeiro aos Municípios da Faixa de Fronteira

Art. 37 - Para habilitar-se ao auxílio financeiro destinado à execução de obras públicas, previsto no art. 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, os municípios total ou parcialmente localizados na Faixa de Fronteira deverão, até 31 de julho do ano anterior ao da concessão, encaminhar à SG/CSN dados sucintos sobre a obra que pretendem realizar e seu orçamento estimado.

obs.dji.grau.1: Art. 9º, Faixa de Fronteira - L-006.634-1979

obs.dji.grau.4: Auxílio; Direito Financeiro; Faixa de Fronteira; Município (s)

obs.dji.grau.6: Alienação e Concessão de Terras Públicas - FF; Atividades de Mineração - FF; Colonização e Loteamentos Rurais - FF; Disposições Gerais - FF; Disposições Preliminares - FF; Inscrição nos Órgãos do Registro do Comércio - FF; Participação de Estrangeiros em Pessoa Jurídica Brasileira - FF; Serviços de Radiodifusão - FF; Transações com Imóveis Rurais, Envolvendo Estrangeiros - FF

Parágrafo único - Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser concedido auxílio para aquisição de máquinas e equipamentos.

 

Art. 38 - A SG/CSN estudará os pedidos de auxílio e, a partir de 1º de setembro, informará às Prefeituras Municipais da concessão ou não do auxílio solicitado.

 

Art. 39 - Os recursos serão repassados diretamente às Prefeituras Municipais por intermédio da agência do Banco do Brasil S.A.

 

Art. 40 - A aplicação dos recursos está sujeita a comprovação perante o Tribunal de Contas da União, por Intermédio da SG/CSN.

§ 1º - O emprego dos recursos limitar-se-á no exercício financeiro em que foram concedidos, podendo ser aproveitados no exercício imediato, como Restos a Pagar, desde que devidamente empenhados no exercício do recebimento.

§ 2º - Enquanto as prestações de contas não forem apresentadas, as Prefeituras Municipais não estarão habilitadas ao recebimento de auxílios posteriores.

 

Art. 41 - A SG/CSN baixará instruções detalhadas, visando a orientar as Prefeituras Municipais quanto à habilitação e repasse dos auxílios, aplicação dos recursos e prestação de contas.

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